Interpretação do enunciado: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre os deveres dos órgãos públicos segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente quanto à proteção e gestão transparente das informações.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011, Art. 6º:

“Cabe aos órgãos e entidades do poder público [...] assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.”

Tema central: Exige-se reconhecer as obrigações do Estado quanto à transparência e proteção das informações, ponto essencial para cargos administrativos como Almoxarife: compreender o equilíbrio entre transparência e sigilo.

Exemplo prático: Um servidor do almoxarifado mantém registro das entradas e saídas de materiais. Essas informações devem ser acessíveis aos cidadãos (gestão transparente), mas dados pessoais de fornecedores exigem restrição e proteção (proteção da informação pessoal).

Análise das alternativas:

Alternativa A: I e II. (Correta)
Correta, pois corresponde fielmente ao texto legal: indica a proteção e gestão das informações nos termos da LAI.

Alternativa B: I e III.
Errada. O item III fala em “restrito acesso”, mas a lei exige amplo acesso. A gestão da informação deve promover transparência.

Alternativa C: II e III.
Errada pelo mesmo motivo acima: “restrito acesso” é equivocado, o texto legal fala em amplo acesso.

Alternativa D: I, apenas.
Errada, pois omite a proteção da informação pessoal, também obrigatória pela lei (art. 6º, III).

Alternativa E: II, apenas.
Errada, igualmente incompleta, pois desconsidera a “proteção da informação” (Art. 6º, II).

Pegadinha: Atenção ao termo “restrito acesso” no item III, que contraria a LAI. O correto é sempre amplo acesso, ressalvadas hipóteses de sigilo.

Jurisprudência e Doutrina: O STF reconhece a centralidade da transparência (RE 1017365), e Marçal Justen Filho reforça a dupla obrigação: ampla publicidade e proteção dos dados pessoais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: A

Art. 6ª. da LAI:

I - gestão transparente da informação, propiciando AMPLO acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

a alternativa II nao esta completa como na letra da lei (ou seja, a banca poderia da como certa ou errada) so com bola de cristal mesmo pra acertar essa ai