Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
Q2288894
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação,
devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes,
EXCETO: