Comentário do Professor – Gabarito Comentado

Tema central: A questão aborda a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), essencial para quem presta concurso ao cargo de Almoxarife. Foca, sobretudo, nas entidades submetidas à lei, nas diretrizes de divulgação e na proteção das informações públicas.

Legislação aplicável:
Art. 1º: Aplica-se a todos os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios.
Art. 3º, II: Prevê a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Art. 6º: Assegura gestão transparente e proteção da informação (disponibilidade, autenticidade e integridade).
Art. 8º, §3º, II: Exige ferramenta de pesquisa clara nos sítios de divulgação.

Exemplo prático: Um servidor solicita o contrato de compra de material hospitalar ao órgão. Mesmo sem solicitação, o órgão deve publicar essas informações e garantir acesso fácil e transparente para qualquer cidadão.

Análise das afirmativas:

I. Incorreta. – A lei alcança, além do Executivo e Legislativo, o Judiciário, Ministério Público e órgãos de contas (STF, RE 635.659). Pegadinha na limitação apenas a dois poderes! É preciso atenção nessas restrições indevidas.

II. Correta. – “Divulgação independente de solicitações” está expressa no art. 3º, II. É a chamada transparência ativa.

III. Correta. – O art. 6º destaca a proteção da informação, inclusive autenticidade e integridade, como mencionado.

IV. Correta. – O art. 8º, §3º, II exige ferramenta de pesquisa clara, objetiva, transparente (observe a literalidade da lei, ponto frequente em provas para Almoxarife).

Gabarito: Alternativa A.

Somente a I está incorreta, pois exclui poderes que também estão submetidos à lei.

Resumo das pegadinhas: Cuidado com alternativas que tentam restringir a abrangência da lei ou omitem partes essenciais do texto legal.

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Não entendi nada, mas ok. Quando algum professor comentar, eu volto.

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;-

Jeová que questão confusa!

Más basicamente ele pede para assinalarmos a questão incorreta

resposta I:

I- Subordinam-se a essa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta apenas dos Poderes Executivo e Legislativo.

Errado pois de acordo com a lei:

"I - Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"

Em caso de erros me avisem

Lembre-se, se você for parar para pensar, você vai pensar parado!

gabarito A