Comentário de Gabarito — Lei de Acesso à Informação

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda requisitos mínimos para sites de órgãos públicos — conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), art. 8º, § 3º, I. Trata-se do dever de facilitar o acesso à informação, tornando-o mais objetivo, transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

Destaque da Legislação:

“Art. 8º [...] § 3º Os sítios de que trata o §2º deste artigo deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Explicação e Exemplo Prático:

Para que o cidadão acesse, por exemplo, saldos de estoque do almoxarifado do órgão, deve haver uma ferramenta de busca no site, simples e acessível, que permita a qualquer interessado obter informações, sem necessidade de intermediários ou conhecimento técnico especializado. Um exemplo prático: um servidor público ou qualquer cidadão usa o campo de busca do site da prefeitura para encontrar o relatório de bens em estoque do almoxarifado sem dificuldade.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A aborda “ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal”. Apesar do termo “formal” ser diferente de “fácil compreensão”, é o que mais se aproxima do texto legal, já que aponta o caráter objetivo, transparente e claro. É, portanto, a alternativa mais acertada e corresponde à exigência legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Fala em gravação de relatórios em vários formatos, algo previsto no Decreto 7.724/2012 como faculdade, não como obrigação fundamental de todos os sites.

C) O acesso automatizado e formato aberto é importante, mas não constitui requisito central obrigatório segundo a LAI, art. 8º, § 3º.

D) A divulgação dos detalhes da estruturação da informação é recomendada, mas não requisito legal direto do artigo citado.

E) Está errada, pois pelo menos uma alternativa está correta.

Pegadinhas: Atenção ao termo “linguagem formal” usado na alternativa A. A fórmula correta é “linguagem de fácil compreensão”, mas “formal” se aproxima, sendo a melhor opção entre as apresentadas.

Dica final: Sempre destaque o que está expressamente previsto no texto legal ao analisar alternativas!

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§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do e do 

O gabarito correto é para ser a alternativa C

Essa questão precisa ser revista!

A - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.

• Parcialmente correto. A Lei de Acesso à Informação exige que os sites da internet proporcionem acesso fácil e claro às informações, mas a exigência específica é de que a informação seja divulgada de forma transparente e clara, sem especificar que deve ser em linguagem formal.

B - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

• Incorreto. A Lei não exige que os sites possibilitem a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. O foco é na divulgação e acessibilidade da informação, não na gravação de relatórios.

C - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.

• Correto. A Lei exige que as informações sejam divulgadas em formatos que permitam o acesso automatizado e leitura por máquina, o que facilita a reutilização dos dados e promove a transparência.

D - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

• Incorreto. A Lei não exige que os formatos utilizados para estruturação da informação sejam divulgados em detalhes. O foco está em garantir que a informação esteja disponível e acessível de forma clara e em formatos que possibilitem o acesso automatizado.

E - Todas as alternativas estão incorretas.

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• Essa seria a respostas correta.