Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 7

Q4128809

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128809 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) são complementares: a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a informações do Estado, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege dados pessoais. Sobre essas leis, associe os dispositivos e princípios legais (Coluna A) às suas implicações (Coluna B), considerando a proteção de dados e o acesso à informação.
Coluna A
I.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Princípio da finalidade.
II.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Proteção de dados pessoais sensíveis.
III.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Transparência pública.
IV.Lei de Acesso à Informação (LAI) − Acesso à informação.
V.Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) − Dados Pessoais de Crianças.
Coluna B
A.O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B.Disponibilização de informações públicas, respeitando limites legais de sigilo e proteção de dados.
C.Uso de dados pessoais restrito a finalidades específicas, legítimas e informadas.
D.Direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos.
E.Proteção reforçada a dados que possam expor aspectos sensíveis da vida do indivíduo.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:

A

I-E, II-A, III-D, IV-C, V-B.

B

I-C, II-E, III-B, IV-D, V-A.

C

I-B, II-C, III-E, IV-A, V-D.

D

I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.

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Q4128730

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q4128730 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos para o tratamento de informações no âmbito público e privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4127471

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

vinte anos.

E

trinta anos.

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Q4124883

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |

Q4124883 Legislação Federal

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1ª parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (2ª parte), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 1ª parte está incorreta.

E

Apenas a 2ª parte está incorreta.

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Q4123540

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Veterinário - Manhã |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

B

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

C

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

D

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

E

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4122535

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122535 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo que contém parecer público, dados pessoais de terceiros e documento interno com informação ainda em análise. O atendente deve orientar o pedido sem negar automaticamente o acesso. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O atendimento deve distinguir informação pública, dado pessoal e hipótese legal de restrição de acesso.
(__)A solicitação deve ser registrada e encaminhada ao fluxo competente, com resposta em linguagem compreensível.
(__)A demanda pode ser encerrada verbalmente quando o processo contiver qualquer dado de terceiro.
(__)A proteção de dados pode exigir tarjamento ou acesso parcial, sem impedir análise do pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − V − F − V.

C

V − V − F − V.

D

V − F − F − V.

E

F − F − V − F.

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Q4122334

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122334 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se integridade:

A

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q4120117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120117 Legislação Federal

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso

A

de forma imediata, sem prorrogação.

B

em até cinco dias, sem prorrogação.

C

em até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

D

em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

E

em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

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Q4119678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119678 Legislação Federal

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como padrão.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q4119638

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119638 Legislação Federal

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus orgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos ad mi nistrativos.

E

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q4118226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118226 Legislação Federal

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A

Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

B

Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

C

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

D

Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.

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Q4117270

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117270 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

Primariedade consiste na divulgação de informações — previamente — resumidas — para facilitar o acesso do cidadão.

B

Primariedade refere-se à classificação da informação quanto ao grau de sigilo atribuído pela Administração Pública.

C

Primariedade corresponde à organização das informações em linguagem simplificada para o público em geral.

D

Primariedade diz respeito à atualização periódica das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

E

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q4106994

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106994 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A

estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.

B

permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.

C

aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.

D

impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.

E

não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.

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Q4101623

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101623 Legislação Federal

Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e fornecimento de informação é oneroso, devendo o cidadão pagar taxa de protocolo.

B

O sigilo absoluto aos documentos é a regra geral do Estado, sendo a publicidade a exceção.

C

Cabe aos entes públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.

D

É exigido que o requerente apresente sempre as justificativas e os motivos determinantes para solicitar informações públicas.

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Q4100453

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100453 Legislação Federal

Mário, cidadão residente em uma cidade do interior, constatou que uma unidade descentralizada de uma autarquia federal localizada em seu município não possui um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) formalmente instalado. Necessitando obter dados sobre os gastos com pessoal daquela unidade, Mário decide formalizar um pedido de acesso à informação.
Com base no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento adequado para o caso de Mário.

A

A unidade descentralizada pode se recusar a receber o pedido de Mário devido à ausência física de um SIC em suas dependências, orientando-o a se deslocar até a capital federal para protocolar a demanda no órgão central.

B

Mário está proibido de utilizar o contato telefônico ou correspondência eletrônica (e-mail) para apresentar sua demanda, uma vez que o Decreto estabelece que os pedidos de acesso à informação devem ser apresentados exclusivamente em papel físico e de forma presencial.

C

Por se tratar de uma unidade descentralizada, o sítio eletrônico da autarquia está dispensado de conter ferramentas de pesquisa de conteúdo ou formulários digitais de pedido, devendo o cidadão obrigatoriamente formalizar as solicitações por meio de carta física registrada.

D

O prazo de resposta ao pedido de Mário começará a contar a partir do 5º dia útil subsequente ao momento do preenchimento do formulário no balcão da unidade descentralizada, independentemente do registro posterior da demanda em sistema eletrônico.

E

Mário poderá apresentar o seu pedido presencialmente na unidade descentralizada, e esta deverá oferecer o serviço de recebimento e registro da demanda. Caso a unidade não detenha a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do órgão central, iniciando-se o prazo de resposta a partir da data de recebimento pelo SIC central.

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Q4100452

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100452 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Compete ao SIC o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
II. Apenas o cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá formular pedido de acesso à informação e o pedido será apresentado em formulário padrão exclusivamente por meio de sistema eletrônico específico do SIC.
III. É facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no decreto.
IV. O pedido de acesso à informação deverá conter nome do requerente; número do título de eleitor, certidão da justiça eleitoral ou comprovante de votação na última eleição; e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4100451

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100451 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Considerando que essa norma se aplica à área da tecnologia da informação, analise os itens a seguir.

I. Os sítios eletrônicos oficias da rede mundial de computadores (internet) poderão ser utilizados facultativamente pela administração pública direta como meios e instrumentos legítimos de informação.
II. Os sítios eletrônicos deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Os sítios eletrônicos deverão possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
IV. Os sítios eletrônicos deverão indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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