Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.