A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |
Q4128730
Legislação Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de
Acesso à Informação estabelecem parâmetros jurídicos
para o tratamento de informações no âmbito público e
privado brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais e jurídicas.
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal.
(__)O consentimento do titular constitui uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vigente no país.
(__)O acesso às informações públicas depende da demonstração de interesse jurídico específico pelo solicitante, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação brasileira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: