Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à infor...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Não definido

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

Aquela de qualquer suporte ou formato.

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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