Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Bibliotecário - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Engenheiro Civil - Manhã | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |

Q4123540 Legislação Federal

Um Munícipe formula pedido de acesso à informação pública ao Município. O órgão não pode conceder acesso imediato e cogita exigir justificativa do requerente e responder apenas quando houver disponibilidade interna. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

Não sendo possível conceder acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, prorrogável por dez dias.

O requerente deve demonstrar interesse jurídico direto, e o prazo de resposta é de sessenta dias, prorrogável indefinidamente.

A Administração pode deixar o pedido sem resposta quando a informação for de interesse coletivo, pois tais dados dependem apenas de transparência ativa.

A LAI autoriza o órgão a exigir exposição dos motivos do pedido sempre que a informação estiver em arquivo administrativo.

O prazo da LAI somente se aplica à União, não alcançando órgãos e entidades municipais.

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