Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

Questões Discursivas

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Q1965920 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação. 
Alternativas
Q1965919 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade. 
Alternativas
Q1965918 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As entidades controladas indiretamente pela União submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação. 
Alternativas
Q1965695 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazo máximo de vinte anos, dez anos e cinco anos, respectivamente. 
Alternativas
Q1965694 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, no Decreto n.º 9.830/2019 e na Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos. 
Alternativas
Q1961873 Legislação Federal
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1961797 Legislação Federal
Sobre as seguintes afirmações a respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011):  

I - No capítulo III, Sessão I, que descreve sobre o pedido de acesso às informações, o Artigo 10 diz que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
II - No Capítulo Il, que trata do acesso a informações e de sua divulgação, o Artigo 7º diz que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; informação primária, integra, autêntica e atualizada; informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; e informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III - No Capítulo IV, que trata das restrições de acesso a Sessão Il, que trata da classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, traz algumas hipóteses em que informações que não possuem regulamentação de sigilo próprias podem ser classificadas com sigilo por 5, 15 ou 25 anos. Por exemplo, informações que podem pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional, ou que podem prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou que podem prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação deve ser obrigatoriamente desclassificada de seu grau de sigilo.  

Podemos afirmar que 
Alternativas
Q1961783 Legislação Federal
Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q1961463 Legislação Federal
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
Alternativas
Q1961462 Legislação Federal
Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos. 
Alternativas
Q1961373 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, considera-se “autenticidade”:
Alternativas
Q1961212 Legislação Federal
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1959045 Legislação Federal
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022. 
Alternativas
Q1959044 Legislação Federal
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.  
Alternativas
Q1959043 Legislação Federal
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora. 
Alternativas
Q1959042 Legislação Federal
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.
Alternativas
Q1959041 Legislação Federal
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei de Acesso à Informação. 

A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.
Alternativas
Q1958517 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais. 

Alternativas
Q1958516 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo. 

Alternativas
Q1958515 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. 

Alternativas
Respostas
2141: C
2142: E
2143: C
2144: E
2145: C
2146: A
2147: A
2148: C
2149: E
2150: C
2151: B
2152: C
2153: C
2154: E
2155: C
2156: E
2157: E
2158: E
2159: E
2160: C