Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso - Página 11

Q1934335

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934335 Legislação Federal

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..

A

Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

C

Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.

D

As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.

E

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

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Q1926408

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926408 Legislação Federal

Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que

A

a microempresa que passar a EPP pela sua receita bruta precisa comunicar à Receita Federal essa troca.

B

a EPP não pode passar a Microempresa.

C

qualquer Microempresa ou EPP que respeitar tais limites estará obrigatoriamente no Simples.

D

o MEI, a Microempresa e a EPP estão dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados no Documento Único Mensal do Simples.

E

a microempresa que superar a receita bruta anual, se tornará EPP, passando a recolher mensalmente com base nas novas alíquotas, sem necessidade de maiores formalidades.

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Q1926407

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926407 Legislação Federal

A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.

A

Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.

B

Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.

C

Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.

D

Contratar, no máximo, 3 funcionários.

E

Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.

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Q1922937

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado |

Q1922937 Legislação Federal

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

5% • 10%

B

5% • 15%

C

10% • 5%

D

15% • 5%

E

15% • 10%

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Q1917315

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917315 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.

Certo

Errado

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Q1911421

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1911421 Legislação Federal

Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.

I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1905854

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador |

Q1905854 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

Certo

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Q1889773

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889773 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que

A

as ME não sejam optantes do Simples Nacional.

B

a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

C

a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil.

D

a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido.

E

a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.

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Q2411917

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q2411917 Legislação Federal

Texto associado

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.

“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.” (Art. 70). O disposto no caput deste artigo não se aplica:

A

caso não haja disposição contratual em contrário.

B

caso ocorra hipótese de justa causa que não enseje a exclusão de sócio.

C

caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

D

caso os empresários e a sociedade de que trata esta Lei fiquem dispensados de qualquer ato societário.

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Q2411916

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: JUCEPA Prova: Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q2411916 Legislação Federal

Texto associado

Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder as questões 38 e 39.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I- de cujo capital participe outra pessoa física.

II- que participe do capital de outra pessoa jurídica.

III- constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

IV- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

As afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1896749

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais |

Q1896749 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

A

As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.

B

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

C

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios e dos administradores.

D

A Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

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Q1872736

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872736 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, é atualmente considerada empresa de pequeno porte a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta

A

igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

D

superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

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Q1865216

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865216 Legislação Federal

Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.

No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

A

tanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos.

B

o Simples Nacional implica o recolhimento anual do IPVA, mas não o da taxa de licenciamento do veículo.

C

o Simples Nacional não implica o recolhimento de impostos periódicos incidentes sobre a propriedade, tais como o IPVA e o IPTU, mas dispensa expressamente o recolhimento de taxas de qualquer tipo e natureza jurídicos.

D

o Simples Nacional não implica o recolhimento anual do IPVA, mas sim o da taxa de licenciamento do veículo.

E

o processamento das informações foi incorreto, pois nem o IPVA, nem a taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagas, pois o Simples Nacional implica recolhimento desses dois tributos.

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Q1856427

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1856427 Legislação Federal

Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:

A

Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.

B

Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.

C

Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.

D

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q1854769

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854769 Legislação Federal

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado. V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q1854252

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854252 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:

A

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

C

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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Q1852677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852677 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

A

dispensa da averbação do contrato na Junta Comercial, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

B

dispensa da averbação do contrato no Registro de Imóveis, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

C

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação no Registro de Imóveis;

D

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial;

E

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial e no Registro de Imóveis.

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Q1836081

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836081 Legislação Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

A

Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.

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Q1826235

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826235 Legislação Federal

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A

a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

B

o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

C

a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

D

seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.

E

o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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Q1825012

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825012 Legislação Federal

No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir. I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia. II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas. III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

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