Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

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Q2274099
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador |
Q2274099 Legislação Federal
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:

I. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
III. O MEI é modalidade de microempresa.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2271254
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |
Q2271254 Legislação Federal
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q2237762
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |
Q2237762 Legislação Federal
A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236668
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236668 Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa Lei, tal percentual é de até:
Alternativas
Q2229199
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Gestor Contábil-Financeiro |
Q2229199 Legislação Federal
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: D
45: C
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