Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso
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Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Com base na legislação, julgue o item.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma
microempresa beneficiada pelo Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas,
tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a
receita bruta global ultrapassar o respectivo limite,
não poderá haver o enquadramento.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.