Questões de Concurso
Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de
controle ambiental e de prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e de legalização de empresários
e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito
de suas competências.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.
II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar nº 123/06.
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
É vedada a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes.
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do comitê gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte não abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; para tanto, devem articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e a garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.
A microempresa e a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
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