Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso - Página 13

Q1854769

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro |

Q1854769 Legislação Federal

Tendo presente o tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, isso porque lhe será assegurado o prazo de cinco dias para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. II. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). III. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. IV. Constitui dever da Administração Pública em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte até o limite de 50% do total licitado. V. Ocorrendo a inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo não atendimento às exigências relativas à qualificação técnica e regularidade fiscal, será concedido prazo de 5 (cinco) dias para regularização, que poderá ser prorrogável por igual período.
Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q1854252

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854252 Legislação Federal

De acordo com a lei que disciplina a matéria, considera-se microempresa:

A

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

C

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D

apenas a sociedade empresária, a sociedade simples, e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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Q1852677

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852677 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela simplificação dessas.
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:

A

dispensa da averbação do contrato na Junta Comercial, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

B

dispensa da averbação do contrato no Registro de Imóveis, mas persiste a necessidade de sua publicação na imprensa oficial;

C

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação no Registro de Imóveis;

D

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial;

E

dispensa da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas persiste a necessidade de sua averbação à margem da inscrição do empresário na Junta Comercial e no Registro de Imóveis.

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Q1836081

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Inspetor Tributário |

Q1836081 Legislação Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

A

Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL).

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o faturamento.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido na importação de serviços.

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Q1826235

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q1826235 Legislação Federal

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A

a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

B

o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

C

a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

D

seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.

E

o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

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Q1825012

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825012 Legislação Federal

No bojo da política institucional de apoio e estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise as afirmativas a seguir. I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das comissões de conciliação prévia. II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas. III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q1817617

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1817617 Legislação Federal

Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.

Certo

Errado

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Q1814236

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814236 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1768842

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |

Q1768842 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

a microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

B

a microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

C

a empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

D

a empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.360.000,00 (quatro milhões e trezentos e sessenta mil reais)

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Q1768831

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |

Q1768831 Legislação Federal

A Lei Complementar nº123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o Simples Nacional e unificando, dentre outros, os seguintes tributos:

A

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre a renda da pessoa física e imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

B

imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido; imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a renda da pessoa física

C

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido

D

imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto de renda da pessoa física e imposto sobre a contribuição social sobre o lucro líquido

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Q1746885

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746885 Legislação Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

A

período de vigência do contrato.

B

valor da contratação.

C

objeto da contratação.

D

mérito administrativo.

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Q1790313

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790313 Legislação Federal

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

B

As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

C

As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

D

As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

E

As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

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Q1790312

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790312 Legislação Federal

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

A

É facultativo para as entidades da federação.

B

É facultativo para o contribuinte.

C

Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D

Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E

Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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Q1790311

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790311 Legislação Federal

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

A

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

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Q1720075

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720075 Legislação Federal

Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.

B

Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.

C

A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.

D

Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.

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Q1720074

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720074 Legislação Federal

Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional:
I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal. II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações. III - a venda de bens do ativo imobilizado. IV - as verbas de patrocínio. V - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão incorretas.

B

As afirmações II e III estão incorretas

C

Apenas a afirmação IV está correta

D

Apenas as afirmações I e IV e V estão corretas

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Q1720071

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720071 Legislação Federal

São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:

A

independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.

B

que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

C

independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.

D

que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

Q1719816

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719816 Legislação Federal

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

A

Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

B

As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

C

A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

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Q1719815

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719815 Legislação Federal

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

B

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

C

Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

D

Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

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Q1719812

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719812 Legislação Federal

Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:

A

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

C

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

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