Questões de Concurso
Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal
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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
I. Em caso de turno de revezamento, o servidor público pode até não manter limpo o local de trabalho, mas deve deixá-lo organizado para as próximas equipes.
II. Ainda que não interfira no trato com o público, é vedado ao servidor público estabelecer vínculo de namoro ou conjugal com outro colega de trabalho.
III. A apuração do comprometimento ético alcança apenas aquele servidor que tem vínculo permanente os órgãos do poder estatal.
Assinale
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público,
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal,
IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar,
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público,
XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração,
Sobre o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as assertivas a seguir.
I - É dever fundamental do servidor jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
II - É dever fundamental do servidor ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
III - É dever fundamental do servidor ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
Está correto apenas o que se afirma em
No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
É facultado ao servidor público utilizar-se de seu cargo
para obter, em decorrência de sua atividade funcional,
favorecimento pessoal em repartições com as quais
mantenha relação direta ou indireta.
No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
Ainda que haja colisão entre o interesse da
Administração Pública e o interesse público, o agente
público não poderá relativizar sua conduta.
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Aos servidores públicos civis, a Lei nº 8.027/1990 atribuiu uma série de deveres, assim como indicou as hipóteses de faltas administrativas e suas respectivas sanções.
Conforme a mencionada lei, pode se considerar
falta administrativa, punível com a pena de
demissão
Analise as afirmativas a seguir:
I. É permitido pelo artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição pública em serviços ou atividades particulares, sendo necessário garantir o devido controle sobre o nível de estoque para que os inventários se mantenham atualizados.
II. Para efeito da lei complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, conforme disposto no artigo 11 da lei complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA: