A palavra "ética" possui diversos significados. Um deles relaciona-se a comportamento, uma regra de conduta específica esperada. Por isso foi publicada a Lei 8.027, de 12 de abril de 1990. Dessa forma, o servidor público civil possui alguns deveres éticos, sendo esperado que o mesmo aja de determinada forma. Assim, analise as alternativas, abaixo, e, com base na lei supracitada, assinale aquela que trouxer, incorretamente, um dos deveres legalmente previstos:

Conforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É permitido pelo artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição pública em serviços ou atividades particulares, sendo necessário garantir o devido controle sobre o nível de estoque para que os inventários se mantenham atualizados.

II. Para efeito da lei complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, conforme disposto no artigo 11 da lei complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 12 da lei nº 8.112, de 1990, determina que o concurso público deve ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Essa lei determina, ainda, que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital. De acordo com esse dispositivo legal, é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do cargo público, para lograr, direta ou indiretamente, algum proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com essa lei, esse crime é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

III. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública é uma falta administrativa por parte do servidor público, exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho. Essa conduta é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

II. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da lei complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita pública devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.

III. A ação principal de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 17 da lei nº 8.429, de 1992, deve seguir o rito ordinário e ser proposta pelo servidor público acusado pela falta, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demissão

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

Em uma situação hipotética, a servidora Betânia, que desenvolve suas atividades no setor administrativo da secretaria de pós-graduação do campus São Carlos da UFSCar, é responsável pelo registro e emissão do histórico escolar dos alunos. Um dos alunos de mestrado da instituição comunicou à servidora que estava participando de um concurso público e que, um dos itens avaliados em caso de empate à vaga, seria conceito em disciplinas. Desse modo, o aluno explicou à servidora Betânia que precisava do conceito “A” na disciplina Tópicos em Engenharia Civil na qual, após o término da disciplina, obteve conceito “B”. O aluno afirmou ainda que, se aprovado no referido concurso, o conceito do campus sofreria um acréscimo significativo diante da comunidade científica nacional. A servidora, visando o bem da instituição, emitiu o histórico com o conceito solicitado pelo aluno, e despachou para assinatura da chefia imediata. Considerando a situação hipotética apresentada, e de acordo com o Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte situação hipotética: Brady, transexual que adota o uso de nome social, é servidor público há um ano na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSCar, exercendo a função de técnico administrativo. Brady passou por situação constrangedora e de pânico, quando foi ofendido verbalmente pelo funcionário público José Rubens, popularmente chamado “Zé Pinguinha”, em virtude do funcionário não obter cópia imediata de um documento solicitado. Brady informou a José Rubens que as cópias devem ser solicitadas com 24 horas de antecedência, pelo site da UFSCar ou na Pró-Reitoria, para que ocorra a impressão, conforme o regulamento da Universidade. José Rubens, que se mostrava embriagado, passou a agir agressivamente com Brady e outros servidores da repartição, desferindo palavras de baixo calão. O fato foi comunicado à Pró-Reitoria, sendo verificadas outras ocorrências de atitudes agressivas nas condutas do servidor José Rubens na Universidade, geradas pela ingestão eventual de bebidas alcoólicas pelo servidor público durante o exercício das atribuições laborais. O enquadramento da conduta do servidor José Rubens em relação a Brady e demais colegas foi encaminhado à Comissão de Ética da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. No contexto apresentado, o procedimento do servidor estará susceptível a:

Analise a seguinte situação hipotética: Deolindo, servidor público federal, no uso de suas atribuições legais, informou sua supervisora de Departamento de Saúde da UFSCar que foi convocado pelo Conselho de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município para realizar um curso de capacitação sobre novas epidemias, com consequente ausência do serviço. No período do curso, a supervisora solicitou ao Conselho o envio da convocação do funcionário, mas foi informada que o servidor se justificou ao Conselho informando que não participaria do curso em virtude de viagem de férias para o Canadá com a família. Após o retorno de Deolindo, a supervisora solicitou ao servidor que lhe encaminhasse o termo de convocação e certificado de conclusão do curso para justificar suas faltas, mas o servidor alegou que se dedicava demais à instituição e não iria justificar sua ausência do local de trabalho no período do curso. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de: 

No que se refere aos deveres fundamentais dos servidores públicos, de acordo com as disposições contidas no Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, analise os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
II. Evitar uso de piercings, tatuagens e cortes de cabelo que constranjam os pares e o público.
III. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sendo desnecessário exigir as providências cabíveis.
IV. Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
V. Ter respeito à hierarquia, porém com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. 

Considerando o Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e ___________ sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o ___________ público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de ___________.

As lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras:

Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor deve utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual (EPIs) aplicáveis à sua função. II. O servidor público não deve se apresentar ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor não deve prestar as orientações necessárias ao usuário dos serviços no âmbito da organização. II. A fim de prevenir acidentes, o servidor deve comunicar ao setor responsável toda e qualquer situação de risco identificada na instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Atenuar a burocracia não é uma forma de agir em prol do bom atendimento. II. O servidor público não deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:

Sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

De acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicos

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em