Questões de Legislação Federal - Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas para Concurso - Página 3

Q4055217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055217 Legislação Federal

Com base nas disposições do Decreto nº 79.822/1977 que tratam da organização e das competências dos conselhos regionais de Psicologia, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos regionais possuem sede obrigatoriamente no Distrito Federal, independentemente de decisão do Conselho Federal.

B

O mandato dos membros dos conselhos regionais será de 4 anos, sendo permitida a reeleição ilimitada.

C

Compete aos conselhos regionais exclusivamente fiscalizar o exercício profissional, cabendo ao Conselho Federal orientar e disciplinar a profissão.

D

Os conselhos regionais deliberarão validamente com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

E

Entre as competências dos conselhos regionais, está a de funcionar como Tribunal Regional de Ética Profissional.

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Q4055208

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055208 Legislação Federal

À luz das regras deontológicas do Código de Ética do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público deve priorizar o cumprimento de metas administrativas, ainda que isso implique restringir o acesso do cidadão à informação verdadeira.

B

A remuneração do servidor público decorre exclusivamente da arrecadação estatal, não havendo relação direta com a exigência de moralidade administrativa.

C

A omissão da verdade pelo servidor público pode ser admitida quando necessária à proteção da imagem da Administração Pública.

D

A formação de filas ou atrasos injustificados no atendimento ao público caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

E

A ausência do servidor de seu local de trabalho somente compromete o serviço público quando houver prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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Q4053818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053818 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas prerrogativas funcionais livremente, desde que não viole expressamente a lei.

B

O servidor pode, no exercício da função, considerar interesses particulares desde que não haja afronta direta à legislação vigente.

C

O servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais e abster-se de utilizá-las de modo contrário aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

D

O servidor deve manter-se atualizado com a legislação quando houver determinação expressa da chefia imediata.

E

O servidor pode recusar a fiscalização de seus atos quando entender que ela compromete a eficiência do serviço público.

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Q4053631

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio |

Q4053631 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

A AgSUS preconiza sua absoluta neutralidade política, por isso é vedado a seus profissionais candidatarse a cargos eletivos ou filiar-se a partido político.

Certo

Errado

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Q4053627

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio |

Q4053627 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o próximo item.

No ambiente de trabalho, os empregados da AgSUS devem manter seu telefone celular em modo silencioso.

Certo

Errado

Q4053493

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053493 Legislação Federal

JULGUE O ITEM A SEGUIR DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA AGSUS.
Os funcionários da AgSUS devem utilizar conscientemente os recursos materiais, respeitando os limites de desperdício considerados aceitáveis pela agência.

Certo

Errado

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Q4053492

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio - CB1 - Bloco II |

Q4053492 Legislação Federal

JULGUE O ITEM A SEGUIR DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA AGSUS.

Princípios éticos, como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões de governança no âmbito da AgSUS.

Certo

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Q4053472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053472 Legislação Federal

DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DA AGSUS, JULGUE O ITEM ABAIXO.
Aos colaboradores da AgSUS é vedado receber presentes de quem tenha interesse em decisão do agente ou de colegiado do qual este participe.

Certo

Errado

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Q3970569

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970569 Legislação Federal

À luz do Código de Conduta e Ética da AgSUS, julgue o item a seguir.
A respeito do uso do celular no ambiente de trabalho, é recomendado que o celular seja mantido em modo silencioso durante o expediente.

Certo

Errado

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Q3970560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970560 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
A penalidade para membro do Conselho Deliberativo da AGSUS que for condenado em processo administrativo disciplinar é de afastamento do cargo por 120 dias, por decisão da maioria absoluta dos membros daquele conselho.

Certo

Errado

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Q3875545

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |

Q3875545 Legislação Federal

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.

I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas III está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q4359334

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359334 Legislação Federal

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, são deveres fundamentais do servidor público:

A

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

B

Fazer o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

E

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá - las.

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Q4260452

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260452 Legislação Federal

Consoante ao Decreto n° 1.1/1/1994, é correto afirmar que

A

deixar qualquer pessoa à espera de solução no setor de competência onde se deva exercer a função esperada, gerando longas filas ou outros atrasos, caracteriza atitude contra a ética e grave dano moral aos usuários do serviço público.

B

de acordo com as regras deontológicas do Código de Ética, informações podem ser obtidas pela Administração, quando estas contrariarem os interesses da própria pessoa interessada, com fins de evitar prejuízos à interessada e à Administração.

C

não consta do rol de deveres do servidor público a manutenção da limpeza e da organização do seu local de trabalho, com adoção de métodos mais adequados para a sua organização e distribuição, nem a observância de rotinas de descarte correto de resíduos e materiais.

D

o servidor tem permissão e total liberdade para exercer atividades aéticas ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, sem infringir o código de ética do servidor público.

E

independente da função exercida e considerando a satisfação do servidor, o Código de Ética lhe permite que se vista da maneira que melhor lhe convier ao comparecer ao seu local de trabalho para o exercício de suas atividades funcionais.

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Q4260451

Ano: 2025 Banca: UFGD Órgão: UFGD Provas: UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Agropecuária - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico em Contabilidade - Edital nº 19 | UFGD - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório - Área: Engenharia Civil - Edital nº 19 |

Q4260451 Legislação Federal

Segundo as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, dispostas na Lei n. 8.027/1990, a punição por inassiduidade habitual, com pena de demissão, ocorre quando o servidor apresenta falta ao serviço por

A

quinze dias consecutivos, sem causa justificada, no período de três meses.

B

trinta dias consecutivos, sem causa justificada, no período de vinte meses.

C

quarenta e cinco dias, sem causa justificada, no período de três meses.

D

dez dias, interpolados, sem causa justificada, no período de dois meses.

E

vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de seis meses.

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Q4260163

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260163 Legislação Federal

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

B

O servidor poderá deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister sempre que for de sua vontade.

C

É vedado ao servidor participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

É permitido ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

E

É vedado ao servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q4256815

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Farmacêutico |

Q4256815 Legislação Federal

Um farmacêutico servidor público, responsável pelo setor de compras de medicamentos em um hospital universitário federal, utilizou sua posição para direcionar a contratação de fornecedores em troca de benefícios pessoais. De acordo com a Lei nº 8.027/1990, essa conduta configura hipótese sujeita à penalidade de

A

advertência por escrito, por violar dever de urbanidade e moralidade.

B

suspensão de até 30 dias, cumulada, se couber, com destituição de função de confiança.

C

demissão a bem do serviço público, por caracterizar improbidade administrativa.

D

multa correspondente a 20% da remuneração, com obrigatoriedade de afastamento por 10 dias.

E

suspensão de até 90 dias, sem possibilidade de conversão em multa.

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Q4256814

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Farmacêutico |

Q4256814 Legislação Federal

Um farmacêutico servidor público de hospital federal retirou, sem autorização por escrito da chefia, caixas de medicamentos da farmácia hospitalar para uso em uma atividade acadêmica, tendo devolvido o material posteriormente. A conduta foi enquadrada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.027/1990, sujeitando-o à penalidade de suspensão de até 90 dias. No entanto, diante da conveniência para o serviço, a autoridade competente converteu a suspensão em multa, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Nesse caso, o valor da multa aplicada será de

A

25% da remuneração do servidor, permanecendo este afastado do serviço por apenas 30 dias.

B

50% da remuneração do servidor, devendo ele continuar em exercício.

C

100% da remuneração do servidor, com afastamento de suas funções por apenas 10 dias.

D

100% da remuneração do servidor por três meses, proporcional ao tempo de suspensão convertido.

E

10% da remuneração do servidor, devendo ele permanecer afastado de suas funções durante o período correspondente.

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Q4100735

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100735 Legislação Federal

Alceu é servidor público responsável pelo atendimento à população. Quando solicitado a fornecer documentação que propiciará maior renda a um cidadão, Alceu decide desligar a internet para deixar de atender o solicitante, respondendo a ele que não será possível realizar a demanda naquele dia em razão de problemas técnicos. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Alceu violou

A

a vedação de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

B

o dever de manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

C

a vedação de deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

D

o dever de jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

E

a vedação de fazer uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

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Q3912534

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912534 Legislação Federal

Um servidor público da União ausentou-se durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato. Considerando a Lei nº 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis, a conduta desse servidor

A

caracteriza desvio de conduta e está sujeita à penalidade de suspensão por três dias.

B

caracteriza falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

C

não caracteriza falta administrativa.

D

caracteriza falta administrativa, punível com advertência verbal e desconto da remuneração.

E

caracteriza falta administrativa punível com suspensão de um dia.

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Q3365441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

C

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

D

A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

E

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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Questões de Concurso Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal

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