Questões de Concurso
Sobre lei 8.027 de 1990 – normas de conduta dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas em legislação federal
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Nos termos da Lei 8.027/1990, identifique qual das alternativas abaixo não constitui um dever do servidor público civil:
Nos termos da Lei 8.027/1990, é considerado servidor público:
De acordo com a Lei Federal 8.027/1990, são faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, exceto:
São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:
Em relação ao INPI, julgue o próximo item.
Compete ao presidente da República nomear o presidente do
INPI, ao passo que os diretores serão nomeados pelo titular
do ministério ao qual o instituto está vinculado.
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
II. Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.
À luz da Lei nº 8.027/90, julgue as assertivas abaixo:
I. Prescreve em um ano a falta sujeita à pena de advertência.
II. Prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de suspensão.
III. Prescreve em quatro anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
IV. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Considere a situação hipotética abaixo:
O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.
Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:
Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:
A Lei Federal 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, afirma que são, dentre outros, deveres dos servidores públicos civis:
I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II- Ser leal às instituições a que servir.
III- Observar as normas legais e regulamentares.
IV- Cumprir as ordens superiores, sem observação de sua legalidade.
V- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
Estão CORRETOS:
Beltrano é servidor efetivo do Instituto Federal de Mato Grosso e, por ser ocupante do cargo de técnico em assuntos educacionais, atua no Departamento de Ensino de um campus. Ocorre que Beltrano estava precisando comparecer ao cartório da sua cidade para resolver algumas questões pessoais e, para isso, teve que se ausentar do seu serviço durante o expediente. Por estar com muita pressa para sair, Beltrano não solicitou a prévia autorização do seu superior imediato.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei 8.027/90, identifique a alternativa correta:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.
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