Gabarito: E (Errado)

Interpretação da questão: O item exige o conhecimento sobre os requisitos necessários para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, conforme o Decreto nº 81.871/1978.

Legislação aplicável:
O artigo 21, inciso II, do Decreto nº 81.871/1978, dispõe literalmente:

“Art. 21 – O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos: (...) II – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;”

Tema central da questão: A questão aborda a exigência dos direitos civis e políticos como requisito para participação nos órgãos de fiscalização da profissão, ponto frequentemente cobrado em concursos para funções fiscalizatórias.

Exemplo prático:
Imagine que um corretor teve seus direitos políticos suspensos por decisão judicial. Esse corretor, nesta condição, estaria vedado de exercer mandato no Conselho Regional ou Federal de Corretores de Imóveis, segundo o Decreto citado.

Justificativa da alternativa correta:
O item está errado porque o gozo dos direitos civis e políticos é sim obrigatório para o exercício do mandato nos Conselhos referidos. O Decreto é taxativo: sem tais direitos, o corretor não pode ocupar o cargo.

Pegadinhas: A frase do item afirma exatamente o oposto da norma. Fique atento à expressão “não exige”, pois a cobrança frequente em concursos é induzir o candidato ao erro por meio da negação da exigência prevista em lei.

Estratégia de prova:
Destaque termos como pleno gozo dos direitos civis e políticos e sempre suspeite de afirmações absolutas ou negativas (“não exige”, “não é necessário”) em itens de certo ou errado.

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Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo ha mais de 2 (dois) anos;

II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.