À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regim...

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Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |

Q4028326 Legislação Federal

À luz da regulamentação da profissão imobiliária e do regime de fiscalização profissional, avalie as proposições relativas ao exercício das atividades de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) no setor público e à incidência do sistema COFECI/CRECI.

Assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização do COFECI/CRECI incide sobre o exercício profissional típico, independentemente da natureza do vínculo, quando as atividades desenvolvidas caracterizam atuação imobiliária regulamentada.

O exercício da atividade imobiliária em órgão público afasta a exigência de registro no CRECI, pois a fiscalização profissional incide apenas sobre relações privadas de intermediação.

O vínculo estatutário ou celetista com a Administração Pública substitui a exigência de registro profissional, desde que as atribuições estejam previstas em edital ou lei local.

O sistema COFECI/CRECI possui competência concorrente com o município para regular e autorizar o exercício da profissão no âmbito da Administração Pública local.

A ausência de registro no CRECI produz apenas efeitos administrativos internos, não repercutindo sobre a regularidade do exercício profissional perante terceiros.

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