Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julg...
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão
a única e definitiva instância nos assuntos relacionados
com a profissão e seu exercício.
Gabarito comentado
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Gabarito: ERRADO
O item está errado porque, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) não são a única nem a instância definitiva em assuntos relacionados à profissão. A legislação prevê a possibilidade de recurso ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
O fundamento legal está expresso no art. 10, inciso XII do Decreto nº 81.871/1978:
“Compete ao Conselho Federal: [...] XII - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;”
Portanto, as decisões dos CRECI podem ser revistas pelo COFECI, que atua como uma instância recursal nacional em matérias disciplinares, éticas e administrativas da profissão.
Exemplo prático: Imagine que um corretor de imóveis seja punido pelo CRECI por uma infração ética. Se discordar da decisão, ele pode apresentar recurso administrativo ao COFECI, que irá reavaliar o caso e pode até reformar a decisão.
A pegadinha da questão foi afirmar que a decisão do CRECI é “única e definitiva”, o que contraria texto literal da norma. Cuidado sempre que o enunciado sugerir exclusividade ou impossibilidade de recurso — verifique se há previsão recursal na lei.
Em termos doutrinários, Roberto Capuano enfatiza a importância do COFECI como órgão revisor, reforçando a proteção aos direitos dos profissionais e garantindo a uniformidade nacional nas decisões.
Resumindo: O COFECI é instância recursal, tornando incorreta a afirmação de que os CRECI são a única e definitiva instância. Conhecimento das instâncias recursais nos conselhos profissionais é fundamental para o cargo de Agente Fiscal.
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Comentários
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Art 44. O Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
Na alternativa há 2 ERROS:
Art 44. O Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
Art. 44. O Conselho Federal será última e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
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