Questões de Legislação Federal - Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis para Concurso
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Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional
constitui condição para o exercício da profissão de
corretor de imóveis.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da
profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho
Regional onde foi efetuada a inscrição originária do
corretor de imóveis ou da pessoa jurídica fica
condicionado à inscrição e à averbação profissional nos
Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que
exercerem as atividades.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não
exige o gozo dos direitos civis e políticos.
Considerando as disposições do Decreto n.o 81.871/1978, julgue o item.
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de
imóveis que tiver contrato verbal de mediação.