De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar

Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

II. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercicio ilegal da profissão, contra o estudante.

Ill. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.

IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.

É correto o que se afirma

Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.

O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de

Junto ao rol de infrações disciplinares, o Decreto Nº 81.871/1978 disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho Regional para a aplicação da punição ao corretor infrator. Assim, fornece desde a descrição expressa das sanções possíveis de aplicação até os parâmetros a serem adotados pelo órgão julgador no momento de escolher a sanção mais adequada. Com relação às sanções disciplinares,

O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis

Assinale a alternativa que completa de forma correta o art. 39 do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.

As sanções disciplinares consistem em advertência verbal; censura; multa; _________________________; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

Não compete ao Conselho Federal:

Dentre outros, cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas, exceto:

Conforme o art. 12 do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte texto: Constituem receitas do Conselho Federal: a percentagem de ________ sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; a renda patrimonial; as contribuições voluntárias; as subvenções e dotações orçamentárias.

Das assertivas a seguir, apenas uma é correta, aponte-a.

Leia os itens e aponte a alternativa verdadeira.

(i) Compete exclusivamente à diretoria do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio.

(ii) Ao estudante estagiário fica proibido anunciar, intermediar interesses ou abrir escritório em seu próprio nome, para realização de negócios imobiliários.

(iii) Os documentos exigidos para arquivo deverão obrigatoriamente ser fotocópias dos originais, autenticadas em cartório.

Em conformidade com o Art. 21º do Decreto nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento de requisitos mínimos.
Qual a alternativa é a incorreta no que diz respeito aos requisitos?