Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crim...

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Q2555641
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |
Q2555641 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:
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