Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153627 Legislação Federal

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

C

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

E

Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

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Q4151317

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |

Q4151317 Legislação Federal

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4145952

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145952 Legislação Federal

Após sofrer violência doméstica, Patrícia obteve proteção judicial para se afastar do emprego por risco à sua segurança. Nessa hipótese, a Lei Maria da Penha prevê

A

cancelamento imediato do contrato.

B

redução obrigatória de salário por prazo indeterminado.

C

necessidade de nova denúncia mensal para manter a proteção.

D

afastamento com preservação do vínculo trabalhista por até seis meses.

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Q4145951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145951 Legislação Federal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Lei Maria da Penha dispõe que eles podem ser criados para

A

examinar ações de divórcio litigioso.

B

processar e julgar medidas protetivas.

C

processar, julgar e executar as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

substituir os tribunais de justiça estaduais.

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Q4145804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145804 Legislação Federal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.

D

A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4137545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137545 Legislação Federal

Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.

B

O nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos.

C

A proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica.

D

Não existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo.

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Q4136895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136895 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

A

Bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais.

B

Bases mantidas por órgãos oficiais dos Sistemas de Segurança e Justiça.

C

Sistemas de dados sob administração de instituição privada competente.

D

Plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais.

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Q4136894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136894 Legislação Federal

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

A

Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

B

Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

C

Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

D

Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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Q4134797

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134797 Legislação Federal

A lei recém-sancionada inclui a concessão de auxílios no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e garante às mulheres em situação de violência doméstica o acesso

A

ao benefício mensal permanente.

B

à isenção automática de tarifas públicas.

C

à cesta básica mensal por até seis meses.

D

a auxílio-aluguel por até seis meses.

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Q4132096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132096 Legislação Federal

A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme dispõe no Título III, Cap. I, da Lei nº 11.340, de 2006, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas de prevenção, no art. 8º, tem por objetivo

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

D

conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

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Q4126564

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126564 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4117290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117290 Legislação Federal

Silva sofreu violência doméstica e, para preservar sua integridade física e psicológica, necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:

A

Até três meses.

B

Até quatro meses.

C

Até seis meses.

D

Até nove meses.

E

Até um ano.

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Q4106092

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106092 Legislação Federal

Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:
I. Sugerir a separação de corpos.
II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.
III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4104346

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104346 Legislação Federal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B

encaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.

C

fornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.

D

orientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.

E

informar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.

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Q4093560

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093560 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes previstas para essa política, destaca-se:

A

A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas envolvidas quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

B

A delegação exclusiva das ações de proteção à mulher às organizações não-governamentais, isentando o Poder Público de responsabilidade direta.

C

O treinamento dos agentes de segurança pública focado apenas em táticas de combate armado, sem necessidade de abordagem sobre questões de raça ou etnia.

D

A atuação isolada de cada ente federativo, sendo vedada a articulação de ações entre a União e os Municípios para evitar conflitos de competência.

E

A restrição da capacitação profissional apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as Guardas Municipais.

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Q4092415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092415 Legislação Federal

A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

B

A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

D

A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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Q4085202

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085202 Legislação Federal

De acordo com a lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

A

as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

B

os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo poder público, no âmbito das políticas públicas de atendimento à mulher.

C

a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sendo necessário somente a apresentação de documentos comprobatórios da instituição de ensino anterior à época dos fatos.

D

recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis e determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

E

sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei terá como pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Além disso, a configuração do crime depende da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

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Q4074560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074560 Legislação Federal

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A

Beber em público e frequentar locais moralmente degradantes.

B

Praticar jogos de azar, incluindo aqueles não autorizados pela legislação pertinente.

C

Frequentar jogos de futebol ou quaisquer exibições de caráter público.

D

Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q4074525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado |

Q4074525 Legislação Federal

De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

A

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

B

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

C

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

D

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.

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Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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