Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 3

Q4181901

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181901 Legislação Federal

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Podem ser aplicadas após sentença judicial definitiva.

B

Podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial, sem intervenção judicial.

C

Exigem comprovação documental das agressões para serem concedidas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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Q4181766

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181766 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária. ( ) O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. ( ) A violência psicológica pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F-F.

B

V- F-V- F.

C

F-F-V-V.

D

F-V-V-V.

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Q4178173

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Educador Social |

Q4178173 Legislação Federal

A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando especialmente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

A

a violência doméstica caracteriza-se tão somente por agressões físicas que resultem em lesões corporais visíveis.

B

a violência doméstica pode ocorrer por meio de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais, mesmo quando praticadas sem convivência permanente entre as partes.

C

a Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos ocorridos dentro da residência da vítima.

D

as medidas protetivas de urgência apenas podem ser concedidas após sentença judicial definitiva.

E

a violência psicológica não é reconhecida pela legislação brasileira como forma de violência doméstica.

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Q4176115

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176115 Legislação Federal

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:

A

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que leve a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, ainda que não exista intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

A retenção patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, apesar de descrita em lei, não se configura um crime contra a mulher, tendo em vista que não há qualquer dano ao corpo da mesma.

D

A violência moral é entendida na lei como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4174706

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174706 Legislação Federal

No mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, o Protocolo de Atendimento Casa Abrigo Viva Vida completa um ano. A iniciativa é um instrumento que a Prefeitura de Maceió e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes) construíram para atender mulheres em situação de violência doméstica. O protocolo de atendimento tem como objetivo apresentar os procedimentos necessários para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, sob ameaça e risco iminente de morte, no serviço de acolhimento institucional Casa Abrigo Viva Vida, com a finalidade de oferecer proteção segura e sigilosa.

Disponível em: https://maceio.al.gov.br/noticias/semdes/protocolo-de-atendimento-para-mulheres-emsituacao-de-violencia-domestica-completa-um-ano. Acesso em: 6 jun. 2026.

Acerca da Lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340/2006, que prescreve regras sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário poderá determinar a inclusão, por prazo indeterminado, da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

B

O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal. Entretanto, essa inclusão deverá ocorrer por prazo certo.

C

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 (um) ano.

D

A pena do agressor poderá ser atenuada ou substituída pelo ressarcimento de todos os danos causados à mulher e pelo custeio dos dispositivos de segurança, destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

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Q4174555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174555 Legislação Federal

Texto associado

Joaquim, de 30 anos de idade, ocupante de uma função pública, inconformado com o término de seu relacionamento com Beatriz, passou a persegui-la de forma contumaz. Ele enviava mensagens diárias com insultos, vigiava constantemente a residência e o local de trabalho da ex-namorada, com o claro objetivo de controlar suas ações, tendo-lhe causado severo dano emocional e diminuição da autoestima. Por temer por sua integridade, Beatriz denunciou o fato na delegacia de polícia local e o delegado de polícia, Pedro, encarregado do caso, requereu e obteve judicialmente um mandado de busca e apreensão para a residência de Joaquim. Durante o cumprimento da diligência, os policiais encontram, no interior do quarto de Joaquim, uma arma de fogo com numeração suprimida e apreenderam 500 gramas de cocaína, uma balança de precisão e anotações financeiras que evidenciavam a prática contumaz do tráfico de drogas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003, na Lei n.º 11.340/2006 e na Lei n.º 11.343/2006.

A conduta de Joaquim contra Beatriz, caracterizada por perseguição contumaz, vigilância constante e insultos com o objetivo de controlar as ações da ex-namorada e causar-lhe dano emocional, configura, nos termos da Lei n.º 11.340/2006, violência moral contra a mulher.

Certo

Errado

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Q4174433

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174433 Legislação Federal

Com relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, relacione as colunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

I. Violência física.
II. Violência psicológica.
III. Violência sexual.
IV. Violência patrimonial.
V. Violência moral.

(__) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
(__) Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, etc.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__) Conduta que force a mulher ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
(__) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A

I, II, IV, III, V.

B

I, IV, V, III, II.

C

I, V, II, III, IV.

D

I, II, V, III, IV.

E

I, III, V, II, IV.

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Q4163209

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163209 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha define formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, a violência ________é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. A violência ________entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

psicológica / moral.

B

sexual / psicológica.

C

física / patrimonial.

D

moral / sexual.

E

física / moral.

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Q4161974

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social |

Q4161974 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Vicária.

B

Moral.

C

Patrimonial.

D

Parental.

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Q4155333

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155333 Legislação Federal

O enfermeiro realizou uma oficina para as mulheres da Assembleia Legislativa com a finalidade de alertar sobre a violência doméstica e outras violações de direitos. Para isso, esclareceu que, dentre os cinco tipos de violência que a mulher deve denunciar, está aquela relacionada a difamação, quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação. Esse tipo de violência é uma forma de agressão prevista na Lei Maria da Penha como Violência

A

Moral (não visual).

B

Sexual.

C

Patrimonial.

D

Física.

E

Psicológica.

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Q4153928

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153928 Legislação Federal

O psicólogo deve atuar com base em atualização teórica contínua, escuta empática e rigor ético, compreendendo a violência de gênero como fenômeno complexo e estrutural, a fim de evitar revitimização e promover autonomia, segurança e proteção integral da vítima.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a mesma pena será aplicada para violência psicológica praticada com uso de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, como nos casos de deepfake utilizados para humilhar ou ameaçar a vítima.

B

nos crimes sexuais, poderá haver redução de pena em razão da idade do agressor ou da ocorrência de prazos prescricionais, quando presentes circunstâncias legais que autorizem a diminuição da reprimenda penal.

C

o feminicídio acresce a pena na condição de qualificadora, conferindo maior visibilidade jurídica e reforço simbólico e penal.

D

existe a garantia de prioridade de atendimento no SUS, inclusive quanto à cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência, bem como a ampliação da rede de proteção, com funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher e a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de risco.

E

nos casos de violência vicária, em que a conduta do agressor recai sobre filho menor com a finalidade de atingir a mulher, há incidência da Lei Maria da Penha e do ECA, excluindo outros dependentes ou pessoas sob sua responsabilidade.

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Q4153627

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153627 Legislação Federal

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

C

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

E

Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

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Q4151317

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl | FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |

Q4151317 Legislação Federal

O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.

( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.

( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.

( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4145952

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145952 Legislação Federal

Após sofrer violência doméstica, Patrícia obteve proteção judicial para se afastar do emprego por risco à sua segurança. Nessa hipótese, a Lei Maria da Penha prevê

A

cancelamento imediato do contrato.

B

redução obrigatória de salário por prazo indeterminado.

C

necessidade de nova denúncia mensal para manter a proteção.

D

afastamento com preservação do vínculo trabalhista por até seis meses.

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Q4145951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145951 Legislação Federal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Lei Maria da Penha dispõe que eles podem ser criados para

A

examinar ações de divórcio litigioso.

B

processar e julgar medidas protetivas.

C

processar, julgar e executar as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

substituir os tribunais de justiça estaduais.

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Q4145804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145804 Legislação Federal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.

D

A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4137545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137545 Legislação Federal

Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.

B

O nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos.

C

A proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica.

D

Não existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo.

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Q4136895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136895 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

A

Bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais.

B

Bases mantidas por órgãos oficiais dos Sistemas de Segurança e Justiça.

C

Sistemas de dados sob administração de instituição privada competente.

D

Plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais.

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Q4136894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136894 Legislação Federal

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

A

Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

B

Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

C

Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

D

Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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