De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que ...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093560 Segurança Pública

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre as diretrizes previstas para essa política, destaca-se:

A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas envolvidas quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

A delegação exclusiva das ações de proteção à mulher às organizações não-governamentais, isentando o Poder Público de responsabilidade direta.

O treinamento dos agentes de segurança pública focado apenas em táticas de combate armado, sem necessidade de abordagem sobre questões de raça ou etnia.

A atuação isolada de cada ente federativo, sendo vedada a articulação de ações entre a União e os Municípios para evitar conflitos de competência.

A restrição da capacitação profissional apenas aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as Guardas Municipais.

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