Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Le...

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Q4106092 Legislação Federal
Dentre outras atribuições, compete à Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sobre a Lei Maria da Penha, analise as três assertivas a seguir, que tratam das medidas protetivas de urgência para as mulheres vítimas de violência (ofendida), aplicadas pela autoridade judiciária:
I. Sugerir a separação de corpos.
II. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a um ano.
III. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas