Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 2

Q4244956

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244956 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a:

A

Proteger mulheres em todas as situações e punir os agressores com medidas assistenciais e psicológicas.

B

Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantir assistência integral às vítimas e responsabilizar os agressores.

C

Proteger exclusivamente o patrimônio da mulher, sem tratar de outras formas de violência.

D

Punir os agressores, não garantindo ações de prevenção ou assistência às vítimas e prevendo medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física.

E

Proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, excluindo situações de violência psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

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Q4234351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234351 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

A Lei Maria da Penha permite a aplicação de pena de prestação pecuniária isolada nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q4234349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234349 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher fundamenta-se em compreensão ampliada dos espaços de convivência e das formas de interação social, reconhecendo a lei que situações de violência baseada no gênero podem emergir em contextos domésticos, familiares e em relações interpessoais constituídas por vínculos de afeto.

Certo

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Q4234348

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Assistência Social |

Q4234348 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue o item que se segue.

Condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria praticadas no contexto das relações domésticas e familiares caracterizam forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q4233560

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |

Q4233560 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por:

A

Avaliação contida em laudo social.

B

Lei especíÍica sobre o tema.

C

Determinação judicial.

D

Vontade expressa.

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Q4232417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232417 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência

A

psicológica.

B

física.

C

moral.

D

vicária.

E

patrimonial.

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Q4230931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230931 Legislação Federal

Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até:

A

6 meses.

B

5 meses.

C

4 meses.

D

3 meses.

E

2 meses.

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Q4230929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230929 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4229339

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229339 Legislação Federal

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

A

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

B

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

C

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

D

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

E

Determinação de separação de corpos.

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Q4229338

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229338 Legislação Federal

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

E

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4229337

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229337 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha), qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, constitui:

A

Violência moral

B

Violência vicária

C

Violência psicológica

D

Violência sexual

E

Violência patrimonial

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Q4227505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227505 Legislação Federal

Em determinado município, foi criada uma campanha permanente de prevenção à violência doméstica nas escolas da rede pública. Um cidadão afirmou que essa iniciativa não está prevista na Lei Maria da Penha. À luz da legislação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação é correta, pois as campanhas educativas devem ocorrer apenas nos órgãos de segurança pública.

B

A campanha está prevista na Lei, que estabelece ações educativas destinadas ao público escolar e à sociedade.

C

A campanha precisa de autorização judicial para ser realizada.

D

A Lei prevê campanhas voltadas exclusivamente às mulheres em situação de violência.

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Q4227504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Operador de Máquinas |

Q4227504 Legislação Federal

Cláudia e Renato tiveram um relacionamento durante três anos, mas nunca moraram juntos. Após o término, Renato passou a ameaçar e a perseguir Cláudia, causando-lhe medo e sofrimento psicológico. Renato alegou que a Lei Maria da Penha não se aplicaria porque eles nunca moraram na mesma casa. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

A

A Lei só se aplica quando o agressor e a vítima moram na mesma casa.

B

O fato de não terem morado juntos impede o reconhecimento da violência doméstica e familiar.

C

A Lei pode ser aplicada ao caso, pois eles tiveram uma relação afetiva, mesmo sem terem morado juntos.

D

A Lei só se aplica quando há casamento ou parentesco entre o agressor e a vítima.

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Q4227063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227063 Legislação Federal

O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.

B

As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.

C

As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.

D

A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.

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Q4227007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227007 Legislação Federal

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

A

Está de acordo com a lei, pois cada órgão tem autonomia para realizar uma nova inquirição.

B

É irregular quando a vítima é menor de idade.

C

Contraria as diretrizes do atendimento especializado, que buscam evitar a revitimização da mulher.

D

É obrigatória sempre que houver processos nas esferas cível e criminal.

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Q4226593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226593 Legislação Federal

Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é compatível com a Lei, pois as medidas protetivas dependem da conclusão das investigações.

B

A autoridade policial agiu em desacordo com a Lei, pois o pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz, em expediente apartado, no prazo de 48 horas.

C

A autoridade policial deveria encaminhar o pedido ao Ministério Público, que decidiria sobre sua remessa ao juiz.

D

A remessa ao juiz somente é obrigatória quando houver exame de corpo de delito positivo.

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Q4226372

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226372 Legislação Federal

Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A direção agiu adequadamente, pois a transferência depende de ordem judicial.

B

A prioridade de matrícula está condicionada à autorização do Ministério Público.

C

A mulher possui prioridade para matricular ou transferir seus dependentes mediante a apresentação dos documentos previstos em lei.

D

A prioridade de matrícula depende da existência de sentença condenatória contra o agressor.

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Q4226257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226257 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4224377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224377 Legislação Federal

Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins econômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz.

D

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

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Q4224274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224274 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Uma das medidas protetivas de urgência que poderá ser imposta ao agressor é a monitoração eletrônica.

B

Verificado risco atual à integridade psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o agressor pode permanecer no local de convivência com a ofendida.

C

A violência infantil é aquela praticada contra o filho da vítima, buscando atingi-la.

D

O nome da ofendida ficará sem sigilo nos processos em que se apuram crimes de violência contra a mulher.

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Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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