Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 2

Q4227063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227063 Legislação Federal

O Município Alfa criou um programa permanente de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, adotando medidas como a capacitação de profissionais da segurança pública, a criação de um banco de dados estatísticos e a celebração de convênios com organizações da sociedade civil. À luz da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

As campanhas educativas e a capacitação profissional encontram respaldo legal, mas as demais medidas são facultativas.

B

As medidas adotadas estão em consonância com as diretrizes da política pública prevista na referida Lei, que prevê a atuação articulada entre órgãos públicos e entidades não governamentais.

C

As ações de enfrentamento à violência doméstica competem aos órgãos de segurança pública, enquanto as demais instituições exercem funções administrativas.

D

A criação de banco de dados estatísticos e a celebração de convênios dependem de prévia autorização do Poder Judiciário.

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Q4227007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista/Socorrista do SAMU |

Q4227007 Legislação Federal

Durante a investigação de um caso de violência doméstica, a vítima foi ouvida várias vezes por diferentes órgãos, tendo de repetir os mesmos fatos e responder a perguntas sobre sua vida pessoal. À luz da Lei Maria da Penha, essa situação:

A

Está de acordo com a lei, pois cada órgão tem autonomia para realizar uma nova inquirição.

B

É irregular quando a vítima é menor de idade.

C

Contraria as diretrizes do atendimento especializado, que buscam evitar a revitimização da mulher.

D

É obrigatória sempre que houver processos nas esferas cível e criminal.

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Q4226593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4226593 Legislação Federal

Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deixou de encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, sob o argumento de que aguardaria a conclusão do inquérito policial para remeter todos os documentos em conjunto. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é compatível com a Lei, pois as medidas protetivas dependem da conclusão das investigações.

B

A autoridade policial agiu em desacordo com a Lei, pois o pedido de medidas protetivas deve ser remetido ao juiz, em expediente apartado, no prazo de 48 horas.

C

A autoridade policial deveria encaminhar o pedido ao Ministério Público, que decidiria sobre sua remessa ao juiz.

D

A remessa ao juiz somente é obrigatória quando houver exame de corpo de delito positivo.

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Q4226372

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226372 Legislação Federal

Ana registrou ocorrência policial por violência doméstica e solicitou a transferência de seu filho para uma escola mais próxima de sua nova residência. A direção da escola alegou que somente poderia realizar a matrícula após decisão judicial. Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A direção agiu adequadamente, pois a transferência depende de ordem judicial.

B

A prioridade de matrícula está condicionada à autorização do Ministério Público.

C

A mulher possui prioridade para matricular ou transferir seus dependentes mediante a apresentação dos documentos previstos em lei.

D

A prioridade de matrícula depende da existência de sentença condenatória contra o agressor.

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Q4226257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226257 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4224377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224377 Legislação Federal

Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins econômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz.

D

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

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Q4224274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224274 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Uma das medidas protetivas de urgência que poderá ser imposta ao agressor é a monitoração eletrônica.

B

Verificado risco atual à integridade psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o agressor pode permanecer no local de convivência com a ofendida.

C

A violência infantil é aquela praticada contra o filho da vítima, buscando atingi-la.

D

O nome da ofendida ficará sem sigilo nos processos em que se apuram crimes de violência contra a mulher.

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Q4224132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224132 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

É necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Para poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.

D

A Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.

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Q4223778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223778 Legislação Federal

Considerando especificamente o que consta na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F

D

V – F – V.

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Q4219088

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219088 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo principal de:

A

regular apenas crimes contra o patrimônio feminino.

B

criar regras para o casamento civil.

C

estabelecer direitos trabalhistas para mulheres.

D

punir somente casos de violência física contra as mulheres.

E

proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar.

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Q4216152

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216152 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, feito o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, caso haja pedido da ofendida para concessão de medida protetiva de urgência, a autoridade policial deverá:

A

encaminhar o pedido ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, para posterior remessa ao juiz.

B

aguardar a conclusão do inquérito policial para remeter os autos ao juiz e ao Ministério Público.

C

remeter expediente apartado ao juiz, no prazo de 48 horas, com o pedido da ofendida para concessão das medidas protetivas.

D

encaminhar o pedido diretamente à equipe multidisciplinar, que decidirá sobre a medida protetiva em até 72 horas.

E

colher previamente o depoimento do agressor para, somente depois, encaminhar o pedido de medida protetiva ao Judiciário.

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Q4209310

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209310 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo suas formas e as medidas de proteção cabíveis. O assistente social integra a rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A concessão das medidas protetivas de urgência está condicionada ao registro formal da ocorrência policial e ao prévio oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

B

A violência psicológica não integra o rol das modalidades de violência doméstica e familiar, sendo reconhecidas pela legislação apenas as formas física, sexual, patrimonial e moral.

C

A retenção, a subtração, a destruição parcial de bens, documentos pessoais e recursos econômicos da mulher caracterizam a prática de violência moral prevista na legislação.

D

São reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos previstos pela legislação vigente.

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Q4207135

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207135 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha determina que as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher sejam incluídas em bases de dados de órgãos oficiais. Qual é a natureza institucional desses órgãos?

A

Entidades privadas de pesquisa acadêmica.

B

Organizações não governamentais especializadas.

C

Órgãos públicos integrantes do Sistema de Justiça e Segurança.

D

Associações profissionais de magistrados.

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Q4205150

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205150 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

As campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.

C

Considera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

D

Quando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.

E

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.

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Q4196696

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196696 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei prevê, entre as respostas ao agressor, a aplicação de pena de cesta básica como alternativa às medidas protetivas de urgência destinadas à mulher ofendida.

B

A lei reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher as formas física e sexual, classificando as condutas de dano psicológico, patrimonial ou moral em outra legislação.

C

A lei caracteriza como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, conforme as condutas que as configuram.

D

A lei aplica-se às relações domésticas e familiares e estende a sua proteção às relações de trabalho da mulher, conforme o vínculo de subordinação existente entre as partes.

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Q4188113

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188113 Legislação Federal

A Lei federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e Il apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

I, Il e III.

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Q4185883

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185883 Legislação Federal

A Lei 11.340/2006 - Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir acerca das medidas protetivas de urgência, bem como da atuação do Poder Judiciário e das autoridades policiais e assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência prévia com o agressor e apresentação de provas testemunhais.

C

A autoridade policial deve garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica, podendo encaminhá-la ao hospital, ao Instituto Médico Legal e a programas de proteção ou atendimento.

D

O juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência independentemente da prévia manifestação do Ministério Público, quando verificar a existência de risco à integridade da vítima

E

A mulher em situação de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de até seis meses.

Q4183605

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183605 Legislação Federal

Carmem foi vítima de violência doméstica e compareceu à delegacia para registro da ocorrência. Ao chegar para o atendimento pericial especializado, havia uma médica perita disponível. Segundo a Lei Maria da Penha, Carmem tem direito a atendimento:

A

Apenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível.

B

Pericial, realizado por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica.

C

Especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.

D

Obrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino.

E

Especializado, mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita.

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Q4183011

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183011 Legislação Federal

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

A

Permissão irrestrita para que o agressor realize a venda ou locação de propriedades em comum, independente de autorização judicial, visando a divisão imediata de bens.

B

Revogação definitiva e automática de todo e qualquer contrato de trabalho firmado pela ofendida com terceiros.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Doação compulsória e imediata de metade dos bens particulares do agressor para um fundo público de assistência social.

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Q4183010

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183010 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F.

B

F-F-V.

C

V-F-V.

D

F-F-F.

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Questões de Concurso Sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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