Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q24693
Legislação Estadual
Em relação à intimação por edital, nos termos da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, assinale a afirmativa incorreta.
Q24692
Legislação Estadual
Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:
Q24691
Legislação Estadual
Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):
Q24690
Legislação Estadual
Analise as afirmativas a seguir (todas pertinentes ao processo administrativo tributário estadual, segundo a legislação fluminense):
I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.
II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.
III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.
IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.
V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.
Assinale:
I. São admissíveis todas as espécies de prova em direito permitidas.
II. O pedido de perícia deve ser instruído com a formulação de quesitos.
III. O laudo pericial deve ser redigido e assinado pelo perito.
IV. A autoridade julgadora não poderá indeferir qualquer pedido de perícia.
V. Não é permitida a indicação de assistente técnico para acompanhar a realização da perícia.
Assinale:
Q24689
Legislação Estadual
Analise as interrogativas a seguir:
I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?
II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?
III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?
Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:
I. Cabe à autoridade julgadora cancelar as expressões descorteses contidas nas petições e pareceres?
II. Os documentos juntados às petições podem ser devolvidos em qualquer fase do processo?
III. As partes interessadas têm direito à certidão das peças do processo, inclusive de todos os pareceres?
Segundo a legislação estadual vigente, as respostas para as três perguntas são, respectivamente:
Q24688
Legislação Estadual
Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:
Q24687
Legislação Estadual
O Fiscal de Rendas, na sede da empresa CÉU Ltda., lavrou, em 1º de abril de 2008, termo de início de ação fiscal, nele fixando prazo de dez dias úteis para apresentação de livros e documentos. Considerando que a fiscalização foi concluída em 25 de abril de 2008 e que CÉU Ltda. efetuou, em 15 de abril de 2008 e com os devidos acréscimos moratórios, o pagamento dos saldos devedores (ICMS) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (devidamente escriturados em seus livros fiscais e cujos vencimentos se deram nos dias 10 dos correspondentes meses posteriores). Assinale, dentre as alternativas a seguir, o correto procedimento da autoridade fiscal, em relação a tais fatos:
Q24686
Legislação Estadual
Em relação à Taxa Judiciária nos Mandados de Segurança, é correto afirmar que:
Q24685
Legislação Estadual
SOL Ltda., indústria de móveis sediada no Estado do Rio de Janeiro, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:
I. mês de dezembro de 2007:
- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;
II. mês de janeiro de 2008:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;
- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;
- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.
O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:
I. mês de dezembro de 2007:
- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;
II. mês de janeiro de 2008:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;
- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;
- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;
- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.
O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:
Q24684
Legislação Estadual
A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.
Q24683
Legislação Estadual
Foi aprovado, na sessão do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008), um convênio cuja cláusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS incidente na importação de determinados produtos.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.
II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.
IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.
V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.
VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a classificação expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convênio é autorizativo e não impositivo.
II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convênio entrou em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
III. Vigente o referido convênio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo.
IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficácia do referido convênio só ocorrerá depois de aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.
V. O referido convênio não se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este não se fez representar, embora regularmente convocado, na sessão que aprovou a isenção lá estatuída.
VI. O referido convênio pode ter estabelecido que a produção de seus efeitos se daria a partir de 1º de janeiro de 2008.
Assinale:
Q24666
Legislação Estadual
No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:
Q24663
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos, com lançamento ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:
Q22797
Legislação Estadual
A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual no 68/92, é correto afirmar que
Q22796
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 68/92, entende-se por reintegração a(o)
Q22794
Legislação Estadual
Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Q22793
Legislação Estadual
Segundo a Lei do Estado de Rondônia no 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de
Q11481
Legislação Estadual
A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:
Q11480
Legislação Estadual
Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), ao funcionário que, excepcionalmente, se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, desde que relacionadas com o cargo que exerce, poderá ser concedida
Q11475
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente
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