Home Concursos Públicos Questões Q24692 Na vigente legislação do processo administrativo tributário ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q24692 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 | Q24692 Legislação Estadual Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância: Alternativas A cabe pedido de reconsideração. B sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo. C cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual. D cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo. E cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro