Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q1198258
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
Q1197361
Legislação Estadual
A respeito dos direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores do Estado, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Pará, definidos na Lei n.o 5.810/ 1994, assinale a opção INCORRETA.
Q1195632
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
Q1195498
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
Q1195427
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
Q1195392
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.
Q1195365
Legislação Estadual
A atividade de fiscalização ambiental tem por objetivo a garantia de que os recursos naturais do país sejam explorados racionalmente, em consonância com as normas e os regulamentos estabelecidos pelo princípio da sustentabilidade, visando diminuir a ação predatória do homem sobre a natureza. Uma vez identificado o dano ambiental, compete ao fiscal, devidamente autorizado, autuar o agente infrator, estipulando o valor da multa a ser paga, e, em alguns casos, embargando a atividade e apreendendo o material empregado pelo causador do dano (madeira, motosserra, tarrafas etc.), entre outras medidas. Nesse sentido, com respeito às normas de fiscalização ambiental previstas na Lei Estadual n.º 7.058/2002, julgue o próximo item.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.
Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente com uma só penalidade.
Q1186970
Legislação Estadual
Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder.
No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo. II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários. III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
Estão certos os itens
No que concerne à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A acumulação, ainda que claramente indevida, será havida de boa-fé, até a conclusão de processo administrativo. II – O exercício de mais de um cargo em comissão só é possível se houver compatibilidade de horários. III – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, da União, do Distrito Federal, dos estados, dos territórios e dos municípios, não se aplicando, porém, ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.
Estão certos os itens
Q445554
Legislação Estadual
* O Decreto n. 40.643/96, do Estado de São Paulo, que aprovou os termos do Convênio n. 132/95, concedeu certa isenção para os estabelecimentos industriais. A circunstância de a Lei Federal n. 4.502/64, que, para os fins nela previstos, equiparou o estabelecimento industrial ao importador, permite, segundo o CTN, a interpretação de que também o importadorse beneficia da isenção?
• À luz do art. 38, § 2o, da Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, discutiu-se a atualização monetária do crédito do ICMS. Em face de norma estadual expressa, é admitido o uso das formas de integração do direito tributário, quais sejam, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a eqüidade, se já previstas em lei federal (CTN, art. 108,1a IV)?
• O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária “para frente”, mesmo antes da promulgação da EC n. 3/93. Nesse sistema, a obrigação tributária mostra-se anterior à realização concreta do fato tributável. O Convênio ICMS 10/89, que previu esse sistema, foi publicado no dia 30 de março. Poderia o Convênio alcançar os substitutos tributários por ele instituídos, já no mês
• À luz do art. 38, § 2o, da Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, discutiu-se a atualização monetária do crédito do ICMS. Em face de norma estadual expressa, é admitido o uso das formas de integração do direito tributário, quais sejam, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público e a eqüidade, se já previstas em lei federal (CTN, art. 108,1a IV)?
• O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária “para frente”, mesmo antes da promulgação da EC n. 3/93. Nesse sistema, a obrigação tributária mostra-se anterior à realização concreta do fato tributável. O Convênio ICMS 10/89, que previu esse sistema, foi publicado no dia 30 de março. Poderia o Convênio alcançar os substitutos tributários por ele instituídos, já no mês
Q409662
Legislação Estadual
No processo administrativo,
Q409661
Legislação Estadual
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em
Q409660
Legislação Estadual
Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o
Q409659
Legislação Estadual
A pena disciplinar de
Q409658
Legislação Estadual
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, salvo previsão legal específica, no prazo de
Q395713
Legislação Estadual
A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que
Q395712
Legislação Estadual
Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição
Q395711
Legislação Estadual
Um funcionário público causa prejuízo pecuniário à Fazenda Estadual em razão de erro de cálculo no exercício de suas funções. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o funcionário em questão
Q395710
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Q395709
Legislação Estadual
A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo
Ano: 2007
Banca:
FEC
Órgão:
DETRAN-RO
Provas:
FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo
|
FEC - 2007 - DETRAN-RO - Operador de Computador |
Q225997
Legislação Estadual
O Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia compreende os cargos de provimento:
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