Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 726

Q8564

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8564 Legislação Estadual

Relativamente ao plano de benefícios da previdência estadual da Paraíba, assinale a opção correta.

A

Na ausência de cônjuge e(ou) companheiro ou companheira, a dependência dos pais é presumida.

B

O sistema previdenciário do estado da Paraíba só paga aposentadoria e pensão. Os demais benefícios são custeados diretamente pelo orçamento do poder executivo.

C

A união estável somente é comprovada mediante ação declaratória, vedada a inclusão durante a constância do casamento.

D

O filho não-portador de enfermidade que determine sua invalidez e que esteja concluindo curso de graduação em nível superior é considerado dependente até completar 24 anos de idade.

E

O menor sob guarda é equiparado ao filho, desde que comprovada a insuficiência de condições para o próprio sustento e educação.

Q8563

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8563 Legislação Estadual

Acerca das receitas da previdência do estado da Paraíba, de acordo com a Lei Complementar n.º 7.517/2003, assinale a opção correta.

A

Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.

B

A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.

C

A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.

D

O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.

E

A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.

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Q8562

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8562 Legislação Estadual

Não compete à previdência do estado da Paraíba

A

proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.

B

identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.

C

garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.

D

adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q8559

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8559 Legislação Estadual

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

A

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

B

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

C

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

D

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

E

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

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Q8544

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8544 Legislação Estadual

No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.

A

Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.

B

Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.

C

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

D

Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.

E

Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

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Q8530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8530 Legislação Estadual

Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.

A

O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.

B

O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.

C

Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.

D

O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.

E

O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.

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Q6277

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6277 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

A

prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

B

prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

C

prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

D

prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.

E

está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

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Q6234

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6234 Legislação Estadual

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

A

incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

B

ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.

C

ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.

D

ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.

E

exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.

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Q2963064

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte |

Q2963064 Legislação Estadual

Texto associado

LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

A

readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

B

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

C

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

D

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

E

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

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Q2927861

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927861 Legislação Estadual

Com relação ao Fundo de Previdência Estadual do regime de previdência próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O referido Fundo será organizado pelo Conselho Estadual de Previdência %u2013 CEP.

II. As receitas do Fundo provêm de recursos do Estado e das contribuições dos seus filiados, participantes e dependentes.

III. As receitas e despesas operacionais serão escrituradas em regime de caixa, visando a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.

IV. Há contas específicas para o Fundo distintas das contas do IPASGO e do Tesouro Estadual.

A

I e IV estão corretos.

B

Todos estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e IV estão errados.

E

I e III estão corretos.

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Q2927860

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927860 Legislação Estadual

Com relação à perda da qualidade de beneficiário do regime de previdência estadual próprio do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.

I. O cônjuge perde a qualidade de dependente quando houver o divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II. O filho deixa de ser dependente ao completar 21 anos, mesmo se for inválido.

III. Perde a qualidade de filiada ou participante a pessoa que for demitida de seu cargo público.

IV. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás que tenha sido promovido a Procurador de Justiça.

A

Todos estão corretos.

B

I e III estão corretos.

C

Todos estão errados.

D

II e III estão errados.

E

I e IV estão errados.

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Q2927853

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927853 Legislação Estadual

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.

A

Ambos não têm efeito suspensivo.

B

Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.

C

Apenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.

D

Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.

E

Ambos têm efeito suspensivo.

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Q2901412

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Hardware e Software | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Operador de Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico de Suporte e Atendimento em Redes |

Q2901412 Legislação Estadual

O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de

a

15 (quinze) dias improrrogáveis, cujo termo a quo corresponde ao dia da nomeação, deverá ser afastado de suas funções.

b

até 20 (vinte) dias, cujo termo inicial corresponde à data da homologação do concurso público, se sujeitará à invalidação do ato de sua designação.

c

30 (trinta) dias, contados da data da posse, perderá o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

d

até 45 (quarenta e cinco) dias, poderá ser punido com pena disciplinar de advertência, após regular processo administrativo.

e

60 (sessenta) dias, contados da data da aprovação em concurso público, será demitido do cargo, salvo motivo de força maior.

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Q2899940

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Contábeis | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Administração |

Q2899940 Legislação Estadual

A respeito da organização administrativa da União, dos agentes públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.

A

O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.

B

Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime jurídico estatutário do estado do Pará.

C

A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves será de 5 dias úteis.

D

Os membros da comissão de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou superior à deste.

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Q1225992

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1225992 Legislação Estadual

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue o item a seguir.
A SGA integra a administração direta do estado do Acre.

Certo

Errado

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Q1200403

Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA

Q1200403 Legislação Estadual

Considere a Lei n.º 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará – para responder
João é servidor público do Estado do Pará há cinco anos em cargo de provimento efetivo. Sabendo das especificidades da formação de João, bem como da sua vasta experiência adquirida ao longo do exercício no cargo, um órgão federal demonstrou interesse em requisitá-lo temporariamente. Para isso, encaminhou formalmente uma solicitação ao governo do Estado do Pará para que João fosse colocado à disposição da União.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao fato de ser servidor em exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, independentemente de sua concordância, e desde que não haja ônus para o Estado do Pará.

B

João não poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão, pois isso consistiria desvio de função.

C

Na qualidade de servidor público estadual, João poderá ser colocado apenas à disposição de outro órgão do Estado do Pará, tendo em vista a independência entre os estados-membros.

D

Como servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, João poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do estado, do Distrito Federal e dos municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que sejam observadas a reciprocidade e a anuência do servidor.

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Q1200132

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: INEA-RJ

Q1200132 Legislação Estadual

Nos termos da legislação estadual vigente, as ações ou omissões que violem regras jurídicas de proteção ao meio ambiente são puníveis com sanções administrativas. Acerca dos critérios de aplicação das sanções administrativas, são feitas as afirmações a seguir.
I - A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
III - Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
IV - No caso de infração punível com penalidade de multa na qual se apure a ocorrência de circunstância agravante, a penalidade será aplicada em valor equivalente a, no mínimo, 1/2 (metade) do valor máximo previsto para a infração.
Estão corretas as afirmações

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1198724

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198724 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O provimento de cargo por meio de aproveitamento é ato administrativo praticado pelo secretário de Estado responsável pela área de administração de pessoal.

Certo

Errado

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Q1198478

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198478 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

Certo

Errado

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Q1198292

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1198292 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue o item que se subsegue.
O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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