Considerando as disposições da Constituição do Estado do Ri...

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Q3796185 Legislação Estadual
 Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 33, § 7º: "É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa." A alternativa A corresponde a essa vedação expressa, ao passo que as demais opções contrariam dispositivos constitucionais estaduais distintos.

Tema central: vedações constitucionais estaduais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o texto expresso da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. O art. 33, § 7º estabelece vedação direta à participação de servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa. Não há necessidade de interpretação adicional: a correção decorre da literalidade constitucional.
B
Errada
Está errada porque contraria a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 31, § 1º: "Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa." A alternativa afirma possibilidade onde o texto constitucional impõe proibição expressa.
C
Errada
Está errada porque afronta a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 33, caput: "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo." A alternativa inverte a regra remuneratória ao admitir vencimentos do Judiciário acima dos do Executivo.
D
Errada
Está errada porque nega qualificação normativa expressa. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 6º, dispõe: "São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais." Logo, o Hino Farroupilha é, sim, símbolo do Estado.
E
Errada
Está errada por erro de classificação constitucional. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 21, dispõe: "Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado." A alternativa atribui essas entidades à administração direta, em desacordo com o texto expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões de literalidade constitucional: transformar proibição em permissão, trocar administração indireta por direta, negar símbolo estadual expresso e inverter a regra de vencimentos entre os Poderes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Constituição Estadual, confira se a alternativa reproduz literalmente a redação do dispositivo; aqui a correta saiu do art. 33, § 7º.
  • Desconfie de alternativas que trocam fórmulas proibitivas por permissivas, como ocorreu com os bancos de dados no art. 31, § 1º.
  • Memorize classificações constitucionais expressas, como a distinção entre administração direta e indireta no art. 21.
  • Em regras remuneratórias entre Poderes, observe o sentido da vedação: o art. 33, caput, impede que Judiciário e Legislativo superem o Executivo.

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Comentários

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  • Proibido armazenar convicções políticas, filosóficas ou religiosas em bancos públicos.
  • Vencimentos do Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo (teto único).
  • O Hino Farroupilha é símbolo oficial do Estado (art. 6º).
  • Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações são administração indireta, não direta.

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O que as suas mãos tiverem que fazer, que o façam com toda a sua força, pois na sepultura, para onde você vai, não há atividade nem planejamento, não há conhecimento nem sabedoria. (Eclesiastes 9:10)

Gabarito: A

Gabarito: A - Art 33º, §7º

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