O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constitu...
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Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789434
Legislação Estadual
O estatuto dos parlamentares estaduais, previsto na Constituição do Estado do Paraná, estabelece um
rígido sistema de incompatibilidades e impedimentos, visando assegurar a independência do Poder
Legislativo e a moralidade administrativa. Tais vedações incidem em momentos distintos: algumas a partir
da expedição do diploma e outras a partir da posse. Considerando estritamente o texto da Constituição
Paranaense, assinale a alternativa correta: