À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos ...
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Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789435
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade
imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a
Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma
das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua
definição substantiva.