Nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, VII, da Constituiç...
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745779
Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do ICMS e
caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. No Estado de Mato Grosso, a alíquota do ICMS é