Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadu...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745762 Legislação Estadual

Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado

de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.

da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual

de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.

de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.

de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.

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