Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complemen...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745837 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - dispõe que

cabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.

é aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.

a Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.

é vedada a avocação do processo disciplinar.

o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.

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