A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulaç...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745836 Legislação Estadual

A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que

os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.

o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.

compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.

a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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