Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 15.005 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809877
Legislação Estadual
O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES),
adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda.,
sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em
seu setor administrativo.
Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001,
analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira
e (F) para a falsa. I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o
Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do
estabelecimento no Estado de São Paulo.
II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado
de São Paulo.
III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual
equivalente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito
Santo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809876
Legislação Estadual
A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de
petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do
país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo
em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de
equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão
remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para
fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime
especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809875
Legislação Estadual
Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES),
deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter
retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos
magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS,
por transmissão eletrônica de dados.
Diante desse cenário, no caso concreto,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809874
Legislação Estadual
Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida
documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu
não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido
decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente
julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados,
a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos
oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social
sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão
os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado
relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o
pagamento dos débitos tributários, o remanescente do
referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809873
Legislação Estadual
O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde
a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três
vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu
último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o
imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela
ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF
referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução
fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a
frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e
saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809872
Legislação Estadual
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo
(FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária
referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado
comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809871
Legislação Estadual
A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo
Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento
de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento,
mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.
Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao
Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de
suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A
sociedade empresária constata que há divergência entre as
Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.
Contra a decisão da Câmara, é cabível
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809870
Legislação Estadual
Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de
Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de
usufruto.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do
imóvel.
( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de
cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de
pautas de valores.
( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para
efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao
fixado para o lançamento do IPTU.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809869
Legislação Estadual
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses
a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte,
sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato
que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu
favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua
mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade
plena.
O ITCMD não incide em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809868
Legislação Estadual
Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica
ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu
nome perante a Capitania dos Portos.
Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência
de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do
IPVA quanto a este bem.
À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e
independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o
IPVA, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804557
Legislação Estadual
Texto associado
Com relação ao sistema eletrônico de informações (SEI), que
é um sistema de gestão de processos administrativos e documentos
arquivísticos eletrônicos, e às compras no setor público,
julgue o item a seguir.
O gráfico dente de serra mostrado a seguir representa, de forma
estimada, uma movimentação de papel sulfite (A4) compatível
com o consumo desse item em um órgão público após
seis meses de implantação do SEI.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804520
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando os princípios e a execução orçamentários, bem como
a composição orçamentária do DF, julgue o item a seguir.
Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a
cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a
aproximadamente 40% dos recursos do Fundo Constitucional
distrital.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804494
Legislação Estadual
Texto associado
Considerando que José, membro da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, não consiga aprovação no estágio probatório,
razão pela qual não possa ser efetivado no cargo de procurador
do Distrito Federal, julgue o item seguinte, com base nas
disposições constantes na Lei Complementar n.º 395/2001, que
dispõe sobre organização da Procuradoria-Geral do Distrito
Federal.
A José, durante o estágio probatório, competia exercer o
controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo,
bem como prestar orientação jurídico–normativa para a
administração pública direta e indireta do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804493
Legislação Estadual
Texto associado
À luz do Decreto distrital n.º 36.756/2015, que dispõe sobre o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
Entre os objetivos do SEI está o de fomentar o parque
tecnológico do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804492
Legislação Estadual
Texto associado
À luz do Decreto distrital n.º 36.756/2015, que dispõe sobre o
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item a seguir.
O SEI permite que sejam utilizadas assinaturas eletrônicas por
meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora
credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras,
bem como por meio de prévio credenciamento de acesso de
usuário com o fornecimento de login e senha.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804491
Legislação Estadual
Texto associado
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
Servidor público da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
que receber ingresso para assistir a show ou a congresso
respeitará o Código de Ética dos Servidores caso a admissão
ao evento esteja ajustada em contrapartida de contrato
administrativo ou convênio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804490
Legislação Estadual
Texto associado
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
É permitido a subsecretário de Secretaria de Estado do Distrito
Federal receber presente de autoridade estrangeira, em situação
protocolar, quando houver reciprocidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804489
Legislação Estadual
Texto associado
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões
Administrativas do Distrito Federal exercerão funções
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto
do governador que os criar e os regulamentar.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804488
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público com deficiência poderá ter horário especial
de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que
essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Eletricidade e Comunicação |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Tecnologia e Informação |
Q1804487
Legislação Estadual
Texto associado
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor
público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou
em mais de trinta dias alternados no período de um ano de
trabalho.
Conheça nossos planos