De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturez...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1840704 Legislação Estadual
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
Alternativas