A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legi...

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Q1840700 Legislação Estadual
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:
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