Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 178

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249311 Legislação Estadual

Com base na lei 15608/2007, que estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta quando se torna dispensável a licitação:

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até 15% (quinze por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 15% (quinze por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

B

Para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto, em norma nacional, para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite, e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

E

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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Q2249310

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249310 Legislação Estadual

No tocante a Lei 15608 - 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná, aponte a alternativa correta:

A

O sistema de registro de preços, será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de maior complexidade técnica.

B

Sistema de registro de preços é o procedimento utilizado para registro das propostas selecionadas para futuras e eventuais contratações ou fornecimentos.

C

O registro de preço poderá ser precedido de ampla e permanente pesquisa do mercado local.

D

Deverá ser adotada a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, na licitação de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.

E

O prazo de validade da Ata de Registro de Preço pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.

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Q2249307

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249307 Legislação Estadual

Dos Atos Processuais Eletrônicos, previstos na lei 20656/2021, aponte a alternativa falsa:

A

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.

B

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.

C

Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e oito) horas do seu último dia.

D

Os atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por meio eletrônico, considerando-se realizados no dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na caixa de processos do agente público responsável pela prática do ato.

E

Todas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas por meio eletrônico, nos termos do regulamento.

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Q2249306

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado |

Q2249306 Legislação Estadual

Tendo por base seus conhecimentos na Lei 20656/2021, sobre o tema “Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar”, anote a alternativa correta:

A

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

B

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

C

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Informação: quando a pessoa estiver na condição de testemunha.

D

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

E

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

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Q2249301

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado | FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista | FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |

Q2249301 Legislação Estadual

No Estado do Paraná, a partir do trabalho de instituições como a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), o programa Casa Fácil se tornou uma política pública voltada para a habitação e cidadania que resultou em mais de cinco mil contratos nos últimos anos. A legislação estadual dessa área é considerada moderna e modelo para outros estados da federação. Dentre os grupos abaixo, qual deles teve maior participação no recebimento desses contratos? Assinale a alternativa correta:

A

Mulheres, principalmente chefes de família e/ou enquadradas na Lei Maria da Penha.

B

Homens, desde que desempregados que pagam aluguel há mais de cinco anos.

C

Indígenas, especialmente os que habitam terras indígenas na região central do Paraná.

D

Negros, desde que em situação de vulnerabilidade social e com heteroidentificação.

E

Idosos, principalmente aqueles em situação de abandono e/ou negligência familiar severa.

Q2249299

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado | FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador | FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social | FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil | FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário | FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista | FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |

Q2249299 Legislação Estadual

A Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) é uma das instituições de ensino superior estaduais que compõe a rede de ensino do Paraná. Sobre a estrutura organizacional da Unioeste, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A Unioeste é composta por quatro campi localizados nas cidades de Cascavel, Foz do Iguaçu, Marechal Cândido Rondon e Toledo. ( ) A Reitoria é o órgão executivo central da Unioeste e tem diversas funções ligadas à administração superior da instituição. ( ) Os órgãos de administração superior deliberativos da Unioeste incluem o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. ( ) Os corpos discente, docente e técnico-administrativo da Unioeste têm o direito de participar da Assembleia Universitária, manifestando-se através de moções.

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

F, F, V, V

D

F, V, V, V.

E

F, F, V, F.

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Q2249259

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Provas: FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico Administrativo | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Radiologia | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Anatomia e Necrópsia | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Eletromecânica, Eletrotécnica, Eletricidade, Eletroeletrônica ou Eletrônica) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Química, Análises Químicas ou Análises Clínicas) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Mecânica, Fabricação Mecânica ou Eletromecânica) | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório | FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico em Laboratório (Química) |

Q2249259 Legislação Estadual

Sobre o título VII, capítulo III, referente ao corpo técnico-administrativo, o Regimento da Universidade do Oeste do Paraná prevê que:
I - Após 5 faltas consecutivas não justificadas e/ou processo administrativo interposto pela chefia imediata haverá rebaixamento do nível alcançado na carreira pelo técnicoadministrativo.
II - O técnico-administrativo a quem for concedida licença remunerada para fins de pós-graduação stricto sensu obriga-se a servir a Unioeste, após seu regresso, por um período igual ao do afastamento.
III - O afastamento para fins de estudo, a remoção, a relotação, a cooperação técnica, licenças e demais modalidades de afastamento, são regulamentadas pelo Conselho Universitário.
IV - A Unioeste não concede o regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos servidores técnico-administrativos, regime de trabalho concedido apenas aos docentes da instituição.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q2249005

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249005 Legislação Estadual

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A

O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.

B

A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

C

A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.

D

Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

E

O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

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Q2249004

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249004 Legislação Estadual

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A

o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.

B

ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.

C

ter havido extinção da punibilidade.

D

o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.

E

o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

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Q2248610

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248610 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, é denominada:

A

Discriminação racial.

B

Desigualdade racial.

C

Abrangência racial.

D

Inclusão racial.

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Q2248450

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Artes |

Q2248450 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei nº 13.694/2011 — Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial:
I. Lúpus. II. Diabetes. III. Doença falciforme. IV. Hipertensão.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2247494

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Perito Criminal de 3ª Classe |

Q2247494 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 20.576/2020, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidos licenças para capacitação e afastamento a fim de participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

B

A remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou de entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

C

Denomina-se readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

D

O exercício, efetivo desempenho de atribuições do cargo, é interrompido pela promoção.

E

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, exceto se já estiver cumprindo a penalidade disciplinar.

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Q2244834

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244834 Legislação Estadual

Acerca de referencial estratégico, importante documento elaborado para guiar as organizações em busca de seus objetivos, são valores fundamentais a nortear as ações da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA):

A

aprovação, avaliação e singularidade.

B

estética, pluralidade e atividade.

C

reconhecimento, admiração e legitimidade.

D

fiscalização, eficácia e promoção.

E

ética, pluralidade e sustentabilidade

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Q2243157

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) |

Q2243157 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, são objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir):
I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas. II. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra. III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2241477

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas |

Q2241477 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito à licença:

A

Alimentação.

B

Paternidade.

C

Cesta básica.

D

Transporte.

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Q2241476

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Máquinas |

Q2241476 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à _______________ foi instituído pela Lei do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Intolerância Religiosa

B

Liberdade de Expressão

C

Invasão de Terras

D

Herança Cultural

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Q2241455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241455 Legislação Estadual

Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual, constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31 de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa

A

deve proceder à tomada de contas.

B

pode solicitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

C

deve requisitar que o Tribunal de Contas proceda à tomada de contas especial.

D

deve aguardar o exaurimento do prazo constitucional e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

E

deve aguardar o término do exercício financeiro e, persistindo a omissão, proceder à tomada de contas.

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Q2241425

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Dentista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Suporte de Rede | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Arquiteto | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Endodontista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Odontopediatra | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Economista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Ciências Sociais (Sociólogo) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Urologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Pedagogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Químico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Técnico em Comunicação Social | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor (Letras) | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Eletricista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Farmacêutico | FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Mecânico |

Q2241425 Legislação Estadual

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

é lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.

B

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.

C

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.

D

José cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.

E

José, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.

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Q2241089

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241089 Legislação Estadual

Não configura um objetivo da organização regional.

A

o planejamento regionalizado para o desenvolvimento econômico e social.

B

a articulação, integração, desconcentração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das entidades da administração pública direta e indireta com atuação na região.

C

a gestão adequada dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente.

D

a redução das desigualdades regionais e sociais.

E

a participação da sociedade civil organizada no planejamento regional, exceto, como na fiscalização dos serviços e funções públicas de interesse comum, na forma da lei.

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Q2241087

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q2241087 Legislação Estadual

Incluem-se entre os bens do Estado do Pará, exceto:

A

os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

D

as ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União.

E

as terras devolutas compreendidas entre as da União.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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