Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o requisito de idoneidade moral para ingresso no serviço público na Bahia, com foco nos impedimentos para quem foi condenado por crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme alteração trazida pela Lei estadual nº 6.677/1994.

Legislação Aplicável: O art. 10, § 1º, IV, da Lei nº 6.677/1994 remete expressamente ao conceito de extinção da punibilidade conforme disposto no art. 107 do Código Penal Brasileiro, que prevê:

“Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; […] IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” (CP, art. 107)

Exemplo prático: Imagine que um servidor foi condenado por crime de feminicídio, porém posteriormente foi beneficiado por um indulto presidencial (art. 107, II, CP). Nessa hipótese, estando extinta a punibilidade, este fato constitui exceção ao impedimento legal para ingresso ou permanência no serviço público.

Análise da alternativa correta:
Letra C – ter havido extinção da punibilidade. Esta alternativa está absolutamente de acordo com a lei, pois a extinção da punibilidade elimina todos os efeitos penais da condenação, inclusive impedimentos decorrentes. A doutrina (Nucci, Código Penal Comentado) reforça que não subsiste restrição de natureza penal quando ocorre extinção da punibilidade. O STF (RE 601.182) também pacificou que, neste caso, não subsistem efeitos secundários da condenação.

Crítica às alternativas incorretas:

• A: O local do crime não afasta a restrição, pois importa a condenação, e não o território.
• B: O decurso de prazo não está previsto como hipótese de exceção, salvo se configurada prescrição (art. 107, IV, CP).
• D: É imprescindível que o crime seja feminicídio ou contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, mas o enunciado traz o âmbito como elemento do tipo, não como exceção.
• E: Os cargos em comissão não estão excepcionados expressamente pela lei quanto à aplicação dessa restrição.

Estratégias de prova: Fique atento ao conceito de extinção da punibilidade, sempre conferindo as hipóteses do art. 107 do CP. “Transcorrer prazo” e “local do crime” são pegadinhas comuns, pois não estão previstas como exceção.

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Caso haja extinção da punibilidade, o agente pode ocupar cargo público, haja vista o fato típico, porém não culpável.

Gabarito: C.

Se a letra B tivesse citado o prazo de 8 anos estaria certa! Gabarito letra C

ter havido extinção da punibilidade.

A) Errado.

A lei não faz distinção quanto ao local do crime. A condenação impede o ingresso independentemente do Estado.

B) Errado.

A lei não estabelece prazo de “quatro anos” como exceção automática.

C) Ter havido extinção da punibilidade

Correta.

Se houve extinção da punibilidade (ex.: prescrição, anistia, morte do agente etc.), deixa de existir o impedimento jurídico decorrente da condenação.

É a exceção prevista na norma.

D) Errado.

A regra inclui também feminicídio, que pode não ocorrer necessariamente no âmbito familiar.

E) Errado.

A exigência também se aplica ao ingresso em cargos públicos em geral, inclusive comissionados.