Interpretação do Tema:
A questão trata dos atos processuais eletrônicos previstos na Lei Estadual do Paraná nº 20.656/2021, exigindo do candidato conhecimento sobre prazos, comunicação dos atos, formas de assinatura e protocolização no âmbito do processo administrativo eletrônico.

Base Legal Aplicável:
A lei mencionada disciplina as práticas eletrônicas nos processos administrativos do Estado do Paraná. A título de reforço, o art. 11, §1º dispõe: “Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.”
Este dispositivo é convergente com o disposto na Lei Federal 11.419/2006, art. 10, §1º.

Comentário sobre o Tema Central:
Saber identificar prazos de tempestividade em atos processuais eletrônicos é crucial para funções jurídicas, pois a perda de prazo pode gerar preclusão e prejuízo ao interessado. Também é relevante reconhecer meios válidos de assinatura e comunicação processual.

Exemplo Prático:
Imagine um advogado protocolando eletronicamente uma petição no último dia do prazo, às 22h50. O sistema confere protocolo eletrônico, tornando o ato tempestivo pois respeitou o limite das 24h, e não 48h.

Justificativa da Alternativa Incorreta:
Alternativa C é FALSA. Ela afirma erro grave ao prever “48 horas do seu último dia” para envio tempestuoso, quando a lei prevê expressamente o limite de 24 horas do último dia. Atenção a essa pegadinha clássica de prova: trocar prazo corretamente previsto em lei por prazo dilatado.

Análise das Alternativas Verdadeiras:
A: Correta – A lei permite assinatura eletrônica ou digital.
B: Correta – O ato se considera realizado na data e hora do protocolo eletrônico.
D: Correta – Comunicação eletrônica considera-se realizada no dia útil seguinte à consulta.
E: Correta – As comunicações entre órgãos são feitas por meio eletrônico, conforme regulamento.

Dica para Prova:
Estude com atenção os prazos e procedimentos dos processos eletrônicos, pois são alvos frequentes de “pegadinhas” como troca de prazos ou horários.

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Parágrafo único. Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 213CPC: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Art. 34. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocoloeletrônico, gerando confirmação da prática do ato.

Parágrafo único. Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte equatro) horas do seu último dia.

Repetição do art. 213 do CPC: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

segue a lógica da lei 11.419 --> 24h do último dia do prazo