Comentário da Questão – Legislação Estadual – Técnico em Laboratório – Unioeste

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda dispositivos do Regimento da Universidade do Oeste do Paraná (Unioeste) e sua compatibilidade com a Lei Complementar Estadual n.º 123/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Paraná, especialmente nos artigos 127 a 130.

Explicação do Tema Central:
Trata do afastamento para pós-graduação, regulamentação de afastamentos em geral e concessão de regime de tempo integral e dedicação exclusiva. O conhecimento dessas normas é fundamental para evitar interpretações equivocadas, sobretudo diante de situações comuns no ambiente acadêmico.

Justificação da alternativa correta – Letra C (II e III):
II – Correta. Conforme o Art. 127 da LC 123/2008: “O servidor que se afastar para participar de programa de pós-graduação stricto sensu (...) fica obrigado a permanecer no serviço público estadual por período igual ao do afastamento, contado a partir do seu retorno.” Exemplo prático: se um técnico-administrativo obtém licença remunerada por dois anos para concluir doutorado, ao retornar, deverá permanecer pelo menos dois anos na Universidade, sob pena de ressarcir valores (Art. 128).

III – Correta. Os afastamentos e licenças devem ser regulamentados por ato do Poder Executivo, como expressa o Art. 129: “O afastamento para fins de estudo, (...) remoção, relotação, cooperação técnica, licenças e demais modalidades de afastamento serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.” Ainda que o Conselho Universitário delibere em âmbito interno, a regulamentação final é do Executivo (doutrina: Bandeira de Mello).

Análise das alternativas incorretas:
I – Incorreta. Não há previsão legal de rebaixamento automático de nível da carreira em razão de faltas ou de processo administrativo. A legislação prevê instauração de PAD, contraditório e ampla defesa.
IV – Incorreta. O Art. 130 é claro: “O regime de tempo integral e dedicação exclusiva é concedido apenas aos docentes das instituições de ensino superior estaduais.” Essa afirmação está correta, porém, como o item I está errado nas opções B e E, essas se tornam incorretas.

Estratégia de Leitura: Cuidado com pegadinhas envolvendo regulamentação: lembre-se que atos centrais sobre afastamento e licenças vêm do Executivo, não apenas dos Conselhos Universitários.

Conclusão: A alternativa C (II e III) está correta. Atenção à literalidade dos artigos e à doutrina básica de Direito Administrativo para acertar questões como esta!

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