Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 91

Q2547545

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547545 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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Q2547544

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547544 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q2546205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546205 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Política de Desenvolvimento Estadual e Regional tem como objetivo promover:

A

Implantação de empreendimentos, mesmo com desmatamento.

B

O estímulo para que as pessoas fiquem na parte urbana, abandonando o meio rural.

C

A separação da população por classe social, sem se preocupar com a melhoria da qualidade de vida.

D

A melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável.

E

A concentração de riquezas produzidas nos núcleos familiares tradicionais.

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Q2546204

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546204 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a __________, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ajuda

B

base

C

defesa

D

apoio

E

proteção

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Q2546164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546164 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual é o objetivo da Política Penitenciária do Estado?

A

A reintegração social das pessoas presas.

B

Correção punitiva.

C

Isolamento dos criminosos.

D

O abandono social.

E

Geração de lucro.

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Q2546163

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546163 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, como são realizadas as investiduras em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão?

A

Análise curricular.

B

Entrevista com gestor de cada departamento.

C

Aprovação prévia em concurso público.

D

Dinâmica de grupo.

E

Indicação parlamentar.

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Q2546127

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar |

Q2546127 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências do Município:

I. Dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
II. Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
III. Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2545942

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Oficial Administrativo |

Q2545942 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo referente a cargos públicos:

I. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.
II. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
III. As progressões de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ressalvadas aquelas decorrentes de critérios exclusivamente objetivos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2545617

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2545617 Legislação Estadual

Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o controle:

A

somente das etapas e processos da produção de bens de consumo;

B

de saúde ambiental, alimentar e nutricional;

C

de ambientes insalubres, unicamente quando houver o efetivo desenvolvimento de animais sinantrópicos;

D

do transporte e disposição final de resíduos sólidos cuja definição e identificação destes será feita pelo agente de fiscalização.

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Q2545616

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2545616 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de 02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás, marque a alternativa correta:

A

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, compete unicamente aos municípios a instalação de estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas;

B

Quando não existir a rede coletora de esgotos, competirá ao particular adotar as medidas adequadas sem qualquer obrigação ou responsabilidade da autoridade sanitária referente à fiscalizará e a sua execução;

C

Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos, cujas despesas ficarão a cargo do poder público, ao qual é conferida a responsabilidade pelo custeio e fiscalização;

D

Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.

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Q2545061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Comunitário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Traumatologista |

Q2545061 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Governador, nas infrações penais comuns, será submetido a julgamento perante qual órgão?

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Assembleia Legislativa.

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Q2544380

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental |

Q2544380 Legislação Estadual

De acordo com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, as atividades de impacto local, regradas pelas Resolução Consema nº 372/2018 e suas respectivas alterações, terão a reposição florestal obrigatória, definidas no disposto no Decreto Estadual nº 38.355/1998, art. 5º e art. 41, § 1º:

I. No corte de capoeiras, a reposição florestal, em caráter compensatório, será exigida quando resultar matéria-prima florestal, tendo por base 10 (dez) mudas por estéreo de resíduo (lenha obtida), com o plantio mínimo de 100 (cem) mudas, ou outra forma de compensação tecnicamente viável, de acordo com os parâmetros estabelecidos para a reposição florestal.
II. Na reposição florestal obrigatória, para cada 10 (dez) árvores frutíferas podadas, devem ser plantadas 15 (quinze) mudas, preferencialmente da mesma espécie.

III. Em caso de corte da Araucaria angustifolia, a reposição deve ser feita com a mesma espécie no período de 6 meses acrescido de multa de 15 UPMs (Unidade Padrão Municipal).

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2544379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental |

Q2544379 Legislação Estadual

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de proteção ao meio ambiente no Município de Venâncio Aires. São competências do Comdema, EXCETO:

A

Propor e formular políticas municipais do meio ambiente e acompanhar a sua execução.

B

Deliberar normas de combate à poluição do Vale do Taquari.

C

Denunciar às autoridades competentes os atos e procedimentos que comprometam ou venham comprometer de forma significativa o ambiente natural, o equilíbrio ecológico ou a qualidade de vida da população.

D

Definir a utilização dos recursos naturais do Município e incentivar a implantação de fontes de energias alternativas e novas tecnologias não poluentes.

E

Estimular a recuperação de áreas degradadas, incentivar o aumento das áreas verdes, a preservação dos mananciais hídricos e das bacias hidrográficas dos rios Taquari e Pardo, nas quais o Município se insere.

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Q2544363

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica |

Q2544363 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao Estado instituir impostos sobre:

I. Transmissão causa mortis.
II. Propriedade de veículos automotores.
III. Operações relativas à circulação de mercadorias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2543663

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Biólogo |

Q2543663 Legislação Estadual

Sobre as disposições presentes no Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e nos instrumentos referentes à Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pesquisa e o monitoramento ambiental, a fiscalização e a educação ambiental fazem parte dos instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente.

B

No uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais, o interesse privado terá prevalência sobre o comum apenas quando este possuir justificativa adequada e todas as licenças exigidas por Lei, respeitados os direitos inerentes à propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas.

C

A fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, é direito do cidadão o acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente.

D

Compete ao Estado adotar políticas para a proteção e recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção do meio ambiente equilibrado e da qualidade de vida.

E

Um dos objetivos do planejamento ambiental é estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e os critérios para definir e implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.

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Q2541935

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541935 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.

Sobre a afirmação acima é correto dizer que:

A

a afirmação está ausente de fundamentação legal;

B

a afirmação está incorreta;

C

a afirmação está parcialmente correta, pois, os dados pessoais que são compartilhados garantem a democracia;

D

a afirmação está incorreta, já que a normativa citada não versa sobre a temática descrita;

E

a afirmação está correta, pois, os dados pessoais são sensíveis e devem ser resguardados.

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Q2541931

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541931 Legislação Estadual

Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:

A

consultar as respectivas comissões de ética;

B

solicitar aprovação da sua chefia imediata;

C

buscar argumentos que justifique sua atitude;

D

criar provas que subsidiem os seus atos;

E

revogar a decisão tomada.

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Q2541930

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541930 Legislação Estadual

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

A

as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;

B

as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;

C

as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;

D

o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;

E

as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.

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Q2540901

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Florestal |

Q2540901 Legislação Estadual

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):

A

Apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.

B

Realizar o zoneamento ecológico-econômico do território catarinense.

C

Implantar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC).

D

Coordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras de Recursos Naturais.

E

Estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

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Q2540077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2540077 Legislação Estadual

De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da Política Estadual do Meio Ambiente.

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos minerais.

C

Assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos.

D

Promoção de padrões sustentáveis de comercialização.

E

Remediar ou recuperar áreas degradadas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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