Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 4

Q4305173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305173 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 14.653/2011, a estrutura organizacional da SP-PREVCOM será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, sendo a Diretoria Executiva composta, no máximo, por

A

3 (três) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

B

6 (seis) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

C

4(quatro) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

D

2 (dois) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

E

5 (cinco) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

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Q4304865

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304865 Legislação Estadual

Tendo por base a legislação do estado de Mato Grosso, assinale a opção em são corretamente apresentadas hipóteses de não incidência do ITCMD.

A

renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário; transmissão de bem ou direito por meio de sucessão provisória; aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha

B

rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios; aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha

C

aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha; renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário; doações em que figurem como donatários os municípios

D

transmissão de bem ou direito por meio de sucessão provisória; rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios

E

rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios; renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário

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Q4304858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304858 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, o Conselho de Governo é órgão superior de consulta do governador do estado, sob sua presidência, e dele participam

A

o vice-governador do estado; o presidente da assembleia legislativa, o presidente do tribunal de justiça, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

B

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça.

C

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

D

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

E

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o secretário de segurança pública, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

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Q4303893

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q4303893 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 10.086 regulamenta a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

No que se refere à gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do contrato é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, cabendo à Administração realizar os pagamentos referentes a execução dos serviços.

B

A Administração deve designar formalmente servidor ou equipe responsável pela gestão e fiscalização do contrato, com a finalidade de acompanhar e verificar a correta execução do objeto contratado.

C

A fiscalização contratual ocorre apenas ao final da execução do contrato, no momento do recebimento provisório do objeto, momento em que são apontadas quaisquer eventuais falhas de execução que deverão ser corrigidas às custas da contratada.

D

A gestão do contrato é facultativa e pode ser dispensada quando se tratar de obras ou serviços de pequeno valor, definidas na forma da lei as de valor abaixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Q4302412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302412 Legislação Estadual

Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.

A

prover os cargos públicos estaduais conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

B

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prestar, anualmente, a essa assembleia, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

C

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prover os cargos públicos estaduais, conforme disposto em lei.

D

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prover os cargos públicos estaduais, consoante a lei.

E

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

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Q4300858

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300858 Legislação Estadual

Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa CORRETA.

A

São considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

B

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.

C

A fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.

D

Configura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.

E

As condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.

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Q4299651

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Pedreiro |

Q4299651 Legislação Estadual

Entre as mutações funcionais, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, destaca-se aqui a substituição, cujo substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, e se assim for definido na portaria de designação, com remuneração proporcional aos dias de efetiva substituição?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Vinte.

D

Cinco.

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Q4299606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operário Especializado |

Q4299606 Legislação Estadual

A apresentação de atestados repetitivos durante o estágio será apurada mediante ________________, e, em caso de verificação e comprovação da situação existente ainda antes de sua posse e exercício, ou o estagiário não dispor de condições de saúde para a continuidade das funções, poderá ser processada a destituição dos atos de nomeação/posse e exercício.

Preenche, CORRETAMENTE, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a lacuna:

A

Processo Administrativo.

B

Investigação Policial.

C

Entrevista com Psicólogo.

D

Testes Psicológicos.

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Q4299605

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operário Especializado |

Q4299605 Legislação Estadual

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação da Portaria de nomeação, podendo, a pedido e a critério da Administração, ser prorrogado por igual período. Fazendo comparação da posse com o período previsto para o exercício, ou seja, o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, assinale a alternativa CORREТА.

A

Caso o cidadão solicite prorrogação do prazo para posse, não terá direito a entrar em exercício.

B

É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data de posse.

C

Tanto o prazo previsto para posse, assim como o prazo previsto para entrar em exercício, podem ser prorrogados.

D

O prazo para entrar em exercício deve ocorrer antes do prazo para tomar posse.

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Q4297401

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Técnico Agrícola |

Q4297401 Legislação Estadual

Sabe-se que o servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias de feriados civis e religiosos. A partir disso, observando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Um dia de repouso por mês deverá obrigatoriamente recair em um sábado ou domingo.
II. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho acrescido em 50%.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e Il estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4297400

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Técnico Agrícola |

Q4297400 Legislação Estadual

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício (1ª parte), e deve ser remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de vinte e cinco por cento, da hora calculada, tendo como base de cálculo o vencimento básico de seu cargo e o adicional por tempo de serviço (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2a parte não está.

B

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte não está.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.

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Q4297359

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297359 Legislação Estadual

Analise as assertivas que seguem, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo a percepção do percentual de maior valor, quando for o caso.
II. O adicional de periculosidade será correspondente a vinte por cento, incidente sobre o salário básico do cargo do quadro efetivo que ocupa.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4296583

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296583 Legislação Estadual

Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil do servidor depende de prévia condenação criminal pelos mesmos fatos.

B

As instâncias penal, civil e administrativa são dependentes entre si, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa pressupõe o encerramento da ação penal.

C

A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser integrada por servidores em estágio probatório, como forma de assegurar a imparcialidade da apuração.

D

A responsabilidade administrativa do servidor é afastada pela absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.

E

O terceiro, lesado por ato do servidor, deve demandar diretamente contra ele, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica de direito público.

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Q4296582

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296582 Legislação Estadual

Aprovado em concurso público para cargo efetivo da Administração Direta distrital, um candidato teve sua nomeação publicada em 3 de março, tomou posse em 28 de março e entrou em exercício apenas 20 dias corridos após a posse.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

O ato de nomeação deve ser tornado sem efeito, uma vez que a posse ocorreu fora do prazo de 30 dias contados da publicação.

B

O servidor deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de cinco dias úteis contados da posse.

C

A promoção e a readaptação constituem, na legislação distrital, formas de provimento de cargo público, ao lado da nomeação e da recondução.

D

A ausência de entrada em exercício no prazo legal acarreta a demissão do servidor, por caracterizar abandono de cargo.

E

O prazo para a entrada em exercício é de 30 dias corridos, contados da posse.

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Q4296572

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296572 Legislação Estadual

Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.

A

O benefício permanece disponível enquanto persistirem as dificuldades econômicas da família, independentemente das condições de permanência previstas para o programa.

B

O cartão pode ser utilizado para a aquisição de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de limpeza, desde que as compras sejam realizadas em estabelecimento credenciado.

C

O crédito pode ser compartilhado com outra família residente no mesmo território, desde que haja concordância do beneficiário originalmente contemplado.

D

O Cartão Prato Cheio destina‑se à aquisição de gêneros alimentícios pelo beneficiário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, não sendo admitido o compartilhamento do benefício entre famílias.

E

O recebimento do benefício dispensa a família do acompanhamento pela rede socioassistencial, por se tratar de provisão destinada exclusivamente ao atendimento da insegurança alimentar.

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Q4296569

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296569 Legislação Estadual

O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público‑alvo dos restaurantes comunitários.

A

O acesso às unidades de produção de refeições é um direito vinculado à prévia e obrigatória inscrição da família em programas de transferência de renda de fluxo regular.

B

A gratuidade integral das três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) é assegurada às pessoas em situação de rua.

C

O preço tarifário para o público geral é fixado em valor único de R$ 1 para qualquer modalidade de refeição oferecida pela unidade, independentemente do horário.

D

A gestão dos equipamentos é obrigatoriamente direta e estatal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas na operacionalização.

E

O atendimento ao público em todas as unidades da rede ocorre diariamente, inclusive aos domingos e feriados, seguindo cronogramas e horários unificados de fornecimento.

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Q4296552

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296552 Legislação Estadual

No Centro de Referência de Assistência Social de Ceilândia Norte (CRAS Ceilândia Norte), uma servidora ocupante do cargo de técnico em desenvolvimento e assistência social foi designada para apoiar a execução de uma ação intersetorial que envolvia assistência social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, promoção da igualdade racial, inclusão de pessoas com deficiência e enfrentamento da violência contra as mulheres. A servidora questionou, então, se a atividade apresentava compatibilidade com sua carreira e com as atribuições de seu cargo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta.

A

A designação é incompatível porque, embora a carreira abranja políticas intersetoriais, as atividades relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres serão reservadas ao cargo de especialista.

B

A designação somente será compatível se a servidora assumir a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da ação, pois essas atribuições são comuns aos dois cargos da carreira.

C

A servidora pode atuar em assistência social, segurança alimentar e direitos humanos, mas não em igualdade racial, inclusão da pessoa com deficiência ou promoção da mulher.

D

A designação é compatível, pois a carreira abrange diferentes políticas públicas, inclusive o enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da mulher, cabendo ao técnico executar atividades de natureza executivo‑operacional.

E

A designação é compatível quanto aos campos de atuação, com limitação à servidora para o apoio administrativo, sem a execução de atividades executivo‑operacionais relacionadas à gestão dessas políticas.

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Q4296547

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296547 Legislação Estadual

Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.

A

O enfrentamento da violência contra as mulheres constitui o núcleo do II PDPM, sendo as ações de educação, trabalho, saúde, participação política, diversidade e autonomia econômica tratadas como medidas complementares.

B

O II PDPM organiza propostas de políticas públicas voltadas à igualdade das mulheres e ao enfrentamento da discriminação de gênero, com ações e metas em eixos intersetoriais.

C

À área de saúde compete coordenar a execução do II PDPM, enquanto os demais órgãos públicos participam mediante encaminhamentos administrativos definidos por esse setor.

D

As ações do II PDPM adotam as mulheres urbanas adultas como público de referência, cabendo aos programas setoriais atender às especificidades das mulheres rurais, idosas, jovens e com deficiência.

E

A condução do II PDPM cabe aos órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela definição das formas de participação da sociedade civil.

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Q4296546

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296546 Legislação Estadual

No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou‑se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

O servidor deve ser colocado em disponibilidade.

B

O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez, sem prejuízo da remuneração.

C

É inadmissível o afastamento cautelar durante o processo administrativo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor depende de autorização judicial.

E

O servidor pode ser afastado e terá a remuneração suspensa enquanto durar o afastamento.

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Q4296545

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Provas: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social | Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |

Q4296545 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável

A

aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).

B

ao servidor público civil efetivo do DF, somente.

C

ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.

D

aos policiais civis e aos militares do DF.

E

aos membros dos Tribunais de Contas do DF.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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