Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que ins...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962895 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.

A instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.

A Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.

A jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

A comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.

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