Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 565

Q404421

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404421 Legislação Estadual

Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão, não considerando os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Q404420

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404420 Legislação Estadual

De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,

A

aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.

B

aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.

C

aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

D

aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.

E

mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

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Q402816

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402816 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.

Certo

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Q402815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402815 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.

Certo

Errado

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Q402814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402814 Legislação Estadual

Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.

Certo

Errado

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Q402676

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402676 Legislação Estadual

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Sergipe, é vedado ao servidor público fazer circular listas de donativos ou de sorteios no ambiente de trabalho.

Certo

Errado

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Q402319

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402319 Legislação Estadual

Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença por motivo de doença de cônjuge será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

B

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus ao afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por seis meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença- paternidade de cinco dias corridos a partir do parto do cônjuge ou da companheira.

D

A licença para tratar de interesses particulares não será concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão ou em estágio obrigatório. Ademais, é vedada a concessão de nova licença a servidor estável antes de decorridos dois anos do término da anterior.

E

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos cento e oitenta dias de licença remunerada.

Q402318

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402318 Legislação Estadual

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório pertinente a outro cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é chamado de

A

Recondução.

B

Redistribuição.

C

Aproveitamento.

D

Readaptação.

E

Reversão

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Q402317

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402317 Legislação Estadual

Assinale, de acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, a alternativa CORRETA sobre o Conselho Superior de Polícia Civil.

A

Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública

B

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.

C

A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.

D

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.

E

A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

Q402316

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402316 Legislação Estadual

De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, assinale a alternativa que contempla violação de dever punível com suspensão.

A

Cobrar carceragem, custas, emolumen- tos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei.

B

Revelar sua qualidade de policial fora dos casos necessários ou convenientes ao serviço.

C

Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial.

D

Lançar em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas as suas finalidades.

E

Praticar violência desnecessária no exercício da função policial ou a pretexto de exercê-la.

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Q401873

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401873 Legislação Estadual

Acerca das disposições a respeito do material rodante, conforme o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, o trem poderá prestar serviço com parte dos carros interditados aos usuários.

B

A lotação dos trens não poderá exceder, habitualmente, a seis passageiros em pé por m².

C

Durante o serviço regular, os carros trafegarão, obrigatoriamente, com seu interior iluminado nos trechos em túnel e no período noturno, salvo quando da ocorrência da falta de energia de tração.

D

Os carros deverão ter renovação de ar, inclusive quando não estiverem em operação com passageiros.

E

Excepcionalmente, será permitida movimentação do trem, com portas abertas, até o terminal a que se destina.

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Q401872

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401872 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém hipótese não autorizada legalmente para o corpo de segurança dos metrôs,independentemente da presença de autoridade ou de agente policial.

A

Atuar como polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário.

B

Autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

C

Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato.

D

Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital.

E

Isolar o local para verificações e perícias, se possível e conveniente, sem a paralisação do tráfego.

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Q401871

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401871 Legislação Estadual

Com relação às bicicletas e aos similares nas dependências do Metrô-DF, assinale a alternativa correta.

A

O transporte de bicicletas e similares é permitido durante todo o período de funcionamento do serviço.

B

As empresas concessionárias deverão afixar placas ou dísticos que informem a vedação do transporte das bicicletas ou similares.

C

Os passageiros que tragam consigo bicicletas ou similares terão preferência no embarque.

D

O transporte de bicicletas e similares é permitido, salvo nos horários de pico matutino e vespertino.

E

É vedado o transporte e a utilização das bicicletas ou similares nas dependências das estações, incluindo-se as rampas, as passarelas e o interior dos vagões.

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Q401870

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401870 Legislação Estadual

Caso ocorra a vacância dos cargos de governador e de vice-governador do Distrito Federal, no último ano do período governamental,

A

serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativa, o vice-presidente da Câmara Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

B

a eleição exclusivamente para o cargo de governador será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa.

D

serão realizadas eleições gerais 90 dias depois de aberta a última vaga, por escrutínio direto, secreto, universal e periódico.

E

serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

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Q401869

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401869 Legislação Estadual

Na forma da lei, cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de representantes comunitários, com funções

A

consultivas.

B

consultivas e fiscalizadoras.

C

deliberativas e fiscalizadoras.

D

fiscalizadoras.

E

deliberativas.

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Q400944

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |

Q400944 Legislação Estadual

Acerca da contratação de artista pela Administração Pública do Distrito Federal, segundo o Manual do Gestor – Contratação de Artistas, da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação permitida na contratação de artistas.

A

Dispensa de licitação.

B

Concurso.

C

Tomada de preços.

D

Inexigibilidade de licitação.

E

Concorrência.

Q400934

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |

Q400934 Legislação Estadual

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

A

Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

B

Não há prazo-limite.

C

Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

D

Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

E

Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

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Q400920

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Restauração - Conservação |

Q400920 Legislação Estadual

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

A

conhecimento do fato por Pedro.

B

conhecimento do fato por Paulo.

C

conhecimento do fato por João.

D

primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.

E

primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

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Q400481

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q400481 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.

B

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.

C

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.

D

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

E

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

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Q398884

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia |

Q398884 Legislação Estadual

Recentemente, diversos prefeitos elevaram demasiadamente a alíquota do IPTU como forma de compensar o não reajuste das tarifas do transporte público. O IPTU é de interesse direto da população de cada cidade por ser um imposto de competência municipal e incidente sobre o (a)

A

comércio exterior.

B

patrimônio.

C

circulação de mercadorias.

D

produção.

E

encargo trabalhista.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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